Artigo 270 - CPPM / 1969

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0812521-47.2023.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Prisão Preventiva] PACIENTE: (...) - Advogado do(a) PACIENTE: (...) - PB11320-A IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA/PB HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. PENA DE DETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE O ACUSADO LIVRAR-SE-Á SOLTO. ART. 270 DO CPPM. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ENTENDIMENTO MANTIDO- CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. Revela-se desproporcional a manutenção da prisão do acusado por crime propriamente militar, se a pena cominada ao delito permitir o cumprimento solto, na forma do art. 270 do CPPM. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a Egrégia Câmara Criminal, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM PRETENDIDA, definitivamente. (TJ-PB, 0812521-47.2023.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, HABEAS CORPUS CRIMINAL (307), Câmara Criminal, juntado em 05/07/2023)

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA - TRÊS VÍTIMAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA E PRINCÍPIOS MILITARES AFETADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SISTEMA ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios ...

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...da autoria) e periculum in libertatis, realçados pela gravidade concreta, afiguram-se legítimos e idôneos os fundamentos para a manutenção da decretação da prisão preventiva com base na manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. 2. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 254 c/c o art. 255, alínea "e", e art. 270, alínea "b", todos do CPPM. 3. A cognição do Estado-Juiz é guiada pelos elementos angariados durante a persecução criminal, de modo que não está vinculado às teses, opiniões e pedidos da partes, deve-se, sim, externar as convicções com esteio no livre convencimento motivado, razão pela qual, se o julgador apresenta fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia, ainda que contrários aos interesses do paciente e diversos da opinião Ministerial, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da correlação ou ao sistema acusatório. 4. Consoante entendimento das Cortes Superiores, predicados pessoais do paciente, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 5. A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 6. Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão acoimada de coatora, com destaque ao preenchimento dos pressupostos e requisitos legais aplicáveis à espécie, pretensão à revogação da segregação não comporta guarida, notadamente porque não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível sua substituição por qualquer das medidas cautelares diversas. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1404938-77.2022.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 05/05/2022, p:  10/05/2022)