Artigo 231 - CPPM / 1969

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À NULIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS E DE OFENSA AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS DENOTA-SE A INSATISFAÇÃO DA DEFESA COM O RESULTADO DO APELO, SENDO CERTO QUE TAL IRRESIGNAÇÃO NÃO É VIÁVEL NA VIA ELEITA, EIS QUE IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À VALORAÇÃO DAS PROVAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS FOI ...

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...DEVIDAMENTE EXAMINADO, TENDO SIDO EXPOSTAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE E DEMAIS CORRÉUS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. A PRELIMINAR DE NULIDADE D APROVA EMPRESTADA FOI ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE A DEFESA DO EMBARGANTE A TENHA ADUZIDO NA SUSTENTAÇÃO ORAL, TENDO SIDO REJEITADA, PORQUE O JUÍZO CASTRENSE, AO RECEBER A NOVA DENÚNCIA, CONVALIDOU TODO O PROCESSO QUE A INSTRUÍA, O QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, AINDA, FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES CONTRADITÁ-LOS, EIS QUE SUBMETIDOS A NOVO CONTRADITÓRIO, AGORA NO JUÍZO COMPETENTE. ALÉM DISSO, TAMBÉM FOI ENFRENTADA A MATÉRIA TRATADA NO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO À PROVA JUDICIALIZADA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO QUANTO AO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA POR QUE CONSTAR DO ACÓRDÃO ATACADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0079433-55.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 08/09/2022)