Artigo 577 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A legitimidade recursal, no processo penal, está contida no art. 577, caput, do Código de Processo Penal, onde assevera que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor; - A embargante MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., suposta vitima, embora tenha interesse no deslinde da demanda não é parte legítima para interpor os presentes embargos, haja vista que, esta se encontra representada pelo Ministério Público, sendo este o verdadeiro titular da ação; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-AM; Embargos de Declaração Criminal Nº 0002325-23.2024.8.04.0000; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 03/06/2024; Data de registro: 03/06/2024)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A legitimidade recursal, no processo penal, está contida no art. 577, caput, do Código de Processo Penal, onde assevera que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor; - A embargante MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., suposta vitima, embora tenha interesse no deslinde da demanda não é parte legítima para interpor os presentes embargos, haja vista que, esta se encontra representada pelo Ministério Público, sendo este o verdadeiro titular da ação; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-AM; Embargos de Declaração Criminal Nº 0002325-23.2024.8.04.0000; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 03/06/2024; Data de registro: 03/06/2024)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME COMPATÍVEL ANALISADOS EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Ab initio, deve-se consignar que o inconformismo abrigado no recurso não controverte a materialidade, autoria do fato, nem mesmo a dosimetria da pena.  2.     O exame dos autos digitais revela que, em suas razões, o Apelante centra seu inconformismo no capítulo atinente à negativa de concessão de recorrer em liberdade. 3.     O pleito de revogação da prisão preventiva não merece conhecimento. 4.     O mesmo pedido foi efetivado em sede de Habeas Corpus, após a sentença condenatória, sendo o mandamus, à unanimidade de votos, concedido em ...

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...parte, por esta Segunda Turma de Primeira Câmara Criminal, determinando-se a expedição de guia de execução provisória em favor do Paciente, para cumprimento do recolhimento preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença. 5.     A análise da tese derivada de sentença condenatória em sede de Habeas Corpus, com a concessão parcial e não havendo outro motivo apto a modificar o entendimento exarado no writ, urge ratificar os termos e reconhecer a perda do objeto da apelação, e, por consectário, do interesse de agir no prosseguimento do feito, atraindo a incidência do disposto no parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal:   Art. 577.  (...).  Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. 6.     As demais prescrições da sentença não foram objeto de qualquer impugnação e não desafiam correções ex officio, tendo em vista que firmadas na exata exegese dos dispositivos legais de regência. 7.     APELO NÃO CONHECIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8002079-38.2021.8.05.0170, em que figuram, como Apelante (...) e, como Apelado o Ministério (...), ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO APELO, nos termos do voto condutor, adiante registrado.   DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002079-38.2021.8.05.0170, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 30/08/2023)