Artigo 339 - CPP / 1941

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO (ARTS. 168, CAPUT, E 171 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.  PRELIMINARES DE AMBOS OS RÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL OU EXAUSTIVA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FATÍDICAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ANOTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROLATADA POR OUTRO JUIZ. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 339...

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..., §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE MAIORES FUNDAMENTAÇÕES ACERCA DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E A DO OUTRO ACUSADO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LAPSOS TEMPORAIS ANOTADOS NO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL RESPEITADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA, ESPECIALMENTE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÔNUS DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME COMETIDO PELO OUTRO ACUSADO. DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RÉU, NO INTUITO DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZ E MANTÉM A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE ARDIL AO CONVENCÊ-LA DE ALUGAR O VEÍCULO AO SEU COMPARSA, MESMO SENDO SABEDOR DE TODO O LIAME APURADO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PRESENTES. PALAVRAS DO OFENDIDO E TESTEMUNHAS HÁBEIS EM DEMONSTRAR AS ARTICULAÇÕES FRAUDATÓRIAS DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOSIMETRIA DE AMBOS OS APELANTES. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. PEDIDO DEVIDAMENTE OPERADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, ATRIBUTOS SUBJETIVOS DOS RÉUS EM VIRTUDE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTENCEDENTES QUE NÃO ABRANDAM A PENA. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DO OUTRO RÉU. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É REINCIDENTE. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.       (TJSC, Apelação Criminal n. 0000863-98.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 09-03-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - POR 131 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DOIS RÉUS. PRELIMINARES DE UM DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL OU EXAUSTIVA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FATÍDICAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ANOTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO DO ...

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...ART. 339, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE MAIORES FUNDAMENTAÇÕES ACERCA DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL ANOTADO NO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL RESPEITADO. PREFACIAL AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E PARTICIPAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS, QUE NO INTUITO DE OBTEREM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZIRAM E MANTIVERAM A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE O DESCONTO DE 130 (CENTO E TRINTA) DUPLICATAS FALSIFICADAS E DESPROVIDAS DE LASTRO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HÁBEIS EM DEMONSTRAR AS ARTICULAÇÕES FRAUDATÓRIAS DOS RÉUS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NAS CÁRTULAS. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO. PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 171, § 4°, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMPRESA VÍTIMA REPRESENTADA POR PESSOA IDOSA A QUAL SUPORTOU DIRETAMENTE OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. QUANTUM DE DIAS-MULTA. CRITÉRIO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NÃO APLICÁVEL AOS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO, E DO OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.     (TJSC, Apelação Criminal n. 5030754-69.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 02-03-2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E VII, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40...

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..., I, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que em 19/11/2010, os acusados foram presos em flagrante transportando 14.350g (quatorze quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína em uma mochila, oriunda da Bolívia. Os denunciados estavam em uma motocicleta que no momento da abordagem era pilotada por (...) e tinha como passageiro (...). 3. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais à vista do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorreu na espécie. 4. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas por meio auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo preliminar; laudo definitivo de exame em substância; bem como depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 5. Dosimetria. O magistrado fixou a pena de partida acima do valor mínimo fixado na norma penal ? 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa ? após valorar negativamente a natureza do entorpecente (cocaína), a quantidade da droga (14.350g), as circunstâncias e as consequências do crime. Ausentes agravantes. Aplicou as atenuantes da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, ?d? do Código Penal, o que resultou numa pena intermediária de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Ante a causa especial de aumento de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), a pena ficou em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Por fim aplicou o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 7. Merece reforma a sentença em parte, pois, no caso, as consequências são inerentes ao tipo e os fundamentos adotados para majorar as circunstâncias específicas confundem-se com a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Assim, considerando a natureza do entorpecente (cocaína) e a quantidade da droga (14.350g) fixa-se a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas. Ausentes agravantes. Aplicada as atenuantes da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, ?d? do Código Penal, o que resulta numa pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Ante a causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, majora-se a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim aplica-se o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime será o semiaberto. 9. O crime de tráfico internacional de drogas, nos termos do que prescreve o art. 323, II, do Código de Processo Penal c/c art. 44 da Lei 11.343/2006, é delito inafiançável. Assim, com lastro nos arts. 337, 338 e 339 do Código de Processo Penal, deve ser cassada a fiança arbitrada pelo juízo de origem quando da concessão da liberdade provisória ao apelante, devendo o valor ser devolvido ao apelante na integralidade. 10. Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, reduzir suas penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, bem como para determinar a restituição do valor arbitrado como fiança ao apelante. (TRF-1, ACR 0000730-24.2011.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG PJe 01/08/2022 PAG)