Artigo 331 - CPP / 1941

Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não cabimento dos embargos de divergência. Incidência da regra contida no art. 332 do Regimento Interno da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agente com mais de 70 anos de idade na data em que foi proferida a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP. Jurisprudência ...

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...firmada na mesma direção do acórdão atacado. Precedentes. Regimental não provido. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 2. No caso, a Segunda Turma concluiu que a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos de idade na data em que foi proferida a sentença condenatória. 3. O acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional (v.g. ARE nº 839.680/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/16). 4. No julgado que deu origem aos embargos de divergência, no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto, reafirmou-se a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1033206 AgR-AgR-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO E DESACATO. INVASÃO DE (...). AGRESSÃO A FUNCIONÁRIOS E CONSTRANGIMENTO À ATIVIDADE AEROPORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO A ENTIDADE COM FINALIDADE SOCIAL. RESOLUÇÃO N.º 295/2014 DO CJF. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática dos crimes de atentado ...

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...contra a segurança de transporte aéreo (art. 261, caput, do Código Penal) e desacato à autoridade (art. 331 do Código Penal). Segundo os autos, o réu, ao chegar atrasado para o embarque em voo da companhia Gol no (...), invadiu o finger após empurrar funcionários, tentou abrir a porta da aeronave, desferiu golpes contra o avião, envolveu-se em confronto físico com agentes públicos e desacatou servidores, com ofensas verbais e gestos obscenos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova pericial compromete a validade da condenação pelo crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal; (ii) examinar a validade da condenação pelo crime de desacato, diante das alegações de legítima defesa e inconsistências nos depoimentos testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito previsto no art. 261, caput, do Código Penal, configura-se como crime formal, dispensando a produção de prova pericial, uma vez que a conduta do réu, ao invadir o finger, tentar abrir a porta da aeronave e desferir golpes contra a fuselagem do avião, foi suficiente para criar um constrangimento à atividade aeroportuária e atrasar a decolagem do voo no qual pretendia ingressar. 4. No que concerne ao desacato, os depoimentos de servidores públicos são consistentes e corroborados por imagens de segurança, demonstrando que o réu agiu com violência física e verbal contra os funcionários do aeroporto e agentes públicos. 5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o exame de corpo de delito não detectou lesões no acusado, e a narrativa defensiva carece de comprovação nos autos. 6. A dosimetria da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária, foi adequada e proporcional, considerando os rendimentos do réu e a gravidade das condutas praticadas. 7. A Resolução n.º 295/2014 do Conselho da Justiça Federal determina que os valores provenientes de penas de prestação pecuniária sejam depositados em conta judicial vinculada à unidade gestora, cabendo ao juízo da execução a destinação dos recursos a entidade pública ou privada com finalidade social, quando não houver vítima direta ou dependentes a serem beneficiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Alteração de ofício na sentença para esclarecimento quanto à destinação dos valores da prestação pecuniária. Tese de julgamento: 9. A prática de atos que dificultem ou atrasem a navegação aérea configura o delito previsto no art. 261, caput, do Código Penal, independentemente da produção de prova pericial. 10. O crime de desacato se configura mediante ofensas proferidas contra servidores públicos no exercício de suas funções, sendo válida a condenação quando corroborada por depoimentos testemunhais firmes e registros audiovisuais. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 261, caput; 331; 44, § 2º; 45, § 1º; Código de Processo Penal, art. 158. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, fazer um breve acréscimo na sentença, apenas para destacar que os valores da prestação pecuniária "deverão ser recolhidos à conta judicial vinculada à unidade gestora, assim entendido o juízo federal com competência para a execução da pena" (art. 2º, caput, da Resolução n.º 295/2014) e ser destinados "a entidade pública ou privada com destinação social" (art. 45, § 1º, do Código Penal), cabendo ao Juízo da execução a escolha de tal entidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Criminal, 5084541-37.2022.4.02.5101, Rel. M. R. J. N. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 11/02/2025, DJe 11/02/2025 18:55:12)