Artigo 320 - CPP / 1941

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTEAR DO PAÍS. VALOR DA FIANÇA.1. Sopesando que não há indicação de que os delitos em apuração foram cometidos com violência ou grave ameaça e que não há risco concreto de fuga, bem como que a prisão preventiva somente será determinada quando descabida sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º), reputo acertada a imposição de cautelares diversas da prisão, tal como estabelecido no art. 319 do Código de Processo Penal...

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....2. Conforme dispõe o art. 320 do Código de Processo Penal, admite-se a imposição de proibição de ausentar-se do País, que será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.3. Com relação a fiança cumpre anotar que é uma dentre as medidas cautelares (CPP, art. 319, VIII), podendo ser cumulada com outras medidas cautelares (CPP, art. 319, § 4º), e julgar-se-á quebrada quando descumprida medida cautelar imposta cumulativamente (CPP, art. 341, III). Portanto, sua cominação associada à imposição de medidas cautelares não constitui ilegalidade. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, entre outros quesitos, as condições pessoais de fortuna do acusado (CPP, art. 326), de modo que a colocação em liberdade não privilegie apenas aqueles detentores de maior fortuna, evitando-se a criação de uma situação de desigualdade. Verifica-se que a fiança do paciente foi fixada no valor de 200 (duzentos) salários mínimos. Contudo não verifico a presença de elementos para determinar semelhante exasperação.4. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5031787-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024)

HABEAS CORPUS. (I) LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. DANO AO ESTADO DO PARANÁ SUPERIOR A R$ 115 MILHÕES. COLABORAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. HIERARQUIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO A TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INTIMIDADORES. (II) PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS APLICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (III) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PASSAPORTE ACAUTELADO. ART. 320 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. (IV) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O Superior Tribunal de ...

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...Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. Estabelece o § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reputou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas ao acusado, apesar da necessidade de se resguardar a coisa pública, de se proteger o erário e do modus operandi das condutas supostamente praticadas.4. Uma das medidas cautelares imputadas foi a "proibição de ausentar-se da Comarca (e do país - art 320, CPP) sem autorização judicial (art. 319, IV, c.c art. 320, ambos do CPP), acautelando a possibilidade de fuga do distrito da culpa e futura frustração da aplicação da lei penal".5. Mesmo enquanto não editada a Lei n. 12.403/2011, reputava-se legítimo que o Magistrado ordenasse ao réu a entrega do seu passaporte em juízo, com fundamento no poder geral de cautela, quando se verificasse indispensável. Nesse sentido, este precedente do Pretório Excelso que, inclusive, faz referências a julgados de 2008: HC n. 101.830, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 04/05/2011.6. A possibilidade de entrega do passaporte do réu ao Juízo ficou expressamente positivada no art. 320 do Código de Processo Penal, dispositivo legal explicitamente referido no acórdão impugnado, de forma adequadamente fundamentada. Em verdade, ainda que o art. 320 não houvesse sido precisamente redigido no texto do acórdão, de nenhuma valia teria a devolução do passaporte ao paciente, já que eventual viagem ao exterior que ele pretendesse realizar permanecesse dependendo de autorização judicial.7. Outrossim, em todas as ocasiões em que o paciente precisou ausentar-se da comarca em que reside, protocolizou pedidos de deslocamento intermunicipais e interestaduais, que foram, em sua integralidade, deferidos pelo Magistrado singular, sendo certo que a última ocasião ocorreu há menos de dois meses.8. Comprovada a inequívoca necessidade das medidas alternativas à prisão com o fim de asseguramento da aplicação da lei penal, não se vislumbra constrangimento ilegal quando a Corte local revoga a prisão cautelar e lança mão de medidas menos restritivas dos direitos do recorrente (precedentes).9. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ, HC 357.814/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. Paciente denunciado por suposta infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 61, II, "j", do Código Penal. Ele foi preso em flagrante em 02/04/2020, e através de decisão proferida em 04/04/2020, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No dia dos fatos, o Paciente foi preso em flagrante quando transportava na Avenida Brasil um revólver da marca "S$W, calibre.44 Magnum, com numeração ...

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...de série suprimida, carregado com cinco munições intactas de igual calibre e um estojo deflagrado. A Impetrante obsecra a concessão da ordem para que a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente seja revogada, por estarem ausentes os seus requisitos autorizadores. Em sede de plantão judiciário, foi concedida ao Paciente a liberdade provisória, impondo-lhe a medida prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal - comparecimento quinzenal em Juízo. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação ou manutenção mister se faz a presença de uma série de requisitos. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, antes de decretar a custódia preventiva, é necessário examinar a possibilidade de aplicação de medida cautelar mais branda. Essas medidas seguem os princípios da necessariedade e adequação (à gravidade do delito e circunstâncias do fato). O Paciente possui endereço fixo, exerce atividade lícita pois é servidor público do Município do Rio de Janeiro. À luz do princípio da proporcionalidade infere-se que, no caso concreto, mostra-se mais adequada a fixação das medidas insertas no art.319, I e IV, do Código de Processo Penal. Sendo assim, concedo a ordem pararevogar a prisão preventiva com a fixação das medidas cautelares insertas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal e 320 do mesmo Código. ORDEM CONCEDIDA para revogar a prisão preventiva imposta ao Paciente, e fixar as medidas cautelares insertas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, e art. 320 do mesmo Código, para que o Paciente compareça em Juízo em prazo e condições a serem impostas pelo Juízo a quo, bem como compareça a todos os atos processuais e não se ausente da Comarca quando sua permanência seja conveniente e necessária para a instrução, ratificando a liminar já deferida no plantão judiciário. Oficie-se ao Juízo de 1º grau. Conclusões: Por unanimidade, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao Paciente, e fixar as medidas cautelares insertas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, e art. 320 do mesmo Código, para que o Paciente compareça em Juízo em prazo e condições a serem impostas pelo Juízo a quo, bem como compareça a todos os atos processuais e não se ausente da Comarca quando sua permanência seja conveniente e necessária para a instrução, ratificando a liminar já deferida no plantão judiciário, nos termos do voto da Des. Relatora, com determinação para que se oficie o Juízo de 1º grau. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0025232-14.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 29/06/2020)