Artigo 278 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 4 anos, 2 meses e 2 dias, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes ...

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...à detração, remição, livramento condicional e outros incidentes da execução; (ii) analisar a possibilidade de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença ao réu que se encontra solto; (iii) verificar se é possível iniciar o processo executório sem que o paciente tenha se recolhido à prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, pedidos referentes à detração, remição, livramento condicional e outros incidentes da execução dizem respeito à execução da pena, devendo tais pretensões ser dirigidas ao juízo da execução, uma vez que exigem análise percuciente de critérios objetivos e subjetivos, não podendo ser examinadas por meio da via estreita do habeas corpus, até porque configuraria supressão de instância. 4. Nos moldes do art. 675 do CPP, são consectários legais da condenação a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que impõe ao réu que se livra solto pena de reclusão, assim como seu respectivo cumprimento. 5. Impossibilidade de se dar início ao cumprimento da pena sem o necessário recolhimento do condenado ao sistema prisional. A partir daí, poderá o paciente pleitear ao juízo da execução os benefícios que julgar pertinentes, sendo certo que a Carta de Execução de Sentença só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado de prisão, já que a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (Resolução CNJ nº 417/2021 e art. 278 do CNCGJ - Parte Judicial). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e denegada. 7.Tese de julgamento: "Diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, em que foi imposto o regime fechado, não é possível se dar início ao cumprimento de pena sem que primeiramente o condenado seja recolhido ao sistema prisional." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 675; CNJ, Resolução nº 417/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 695.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/10/2021; STJ, AgRg no RHC n. 133.483/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/10/2020. (TJ-RJ: 00011824520258190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão ...

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...consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes à prisão domiciliar, detração e outros incidentes da execução; (ii) analisar a possibilidade de expedição de CES antes da expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença ao réu que se encontra solto; (iii) verificar se é possível iniciar o processo executório sem que o paciente tenha se recolhido à prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, pedidos referentes à detração, prisão domiciliar, livramento condicional e outros incidentes da execução dizem respeito à execução da pena, devendo tais pretensões ser dirigidas ao juízo da execução, uma vez que exigem análise percuciente de critérios objetivos e subjetivos, não podendo ser examinadas por meio da via estreita do habeas corpus, até porque configuraria supressão de instância. 4. Nos moldes do art. 675 do CPP, são consectários legais da condenação a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que impõe ao réu que se livra solto pena de reclusão, assim como seu respectivo cumprimento. 5. Impossibilidade de expedição da CES sem o necessário recolhimento do condenado ao sistema prisional. A partir daí, será expedida e tombada a CES e poderá o paciente pleitear ao juízo da execução os benefícios que julgar pertinentes. 6. Repise-se que a CES só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado de prisão, tendo em vista que a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (Resolução CNJ nº 417/2021 e art. 278 do CNCGJ - Parte Judicial). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "Diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, em que foi imposto o regime fechado, não é possível se dar início ao cumprimento de pena sem que primeiramente o condenado seja recolhido ao sistema prisional." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 675; CNJ, Resolução nº 417/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 695.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/10/2021; STJ, AgRg no RHC n. 133.483/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/10/2020. (TJ-RJ: 01070617520248190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)