Artigo 26 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. DELITO DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2. A teor da jurisprudência ...

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...desta Corte, os "prazos do art. 46 do CPP são impróprios. Precedentes" (AgRg no HC n. 763.203/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 4/10/2022) e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que justificariam a dilatação das investigações. 3. No caso concreto, cabível a superação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o suspeito da prática de crime de invasão de dispositivo informático está segregado desde 20/10/2022, com inquérito relatado em 1°/11/2022, sem previsão para a inauguração da ação penal, porquanto pende de julgamento conflito de jurisdição. Apesar do intrincamento justificador da delonga, em face da garantia prevista no art. 5°, LXXVIII, da CF, a prisão preventiva não pode ser mantida por prazo indeterminado, enquanto o averiguado aguarda a definição sobre a autoridade competente para processá-lo e a inauguração de processo penal para realizar sua defesa. 4. Verifica-se a imprescindibilidade de fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, também cabíveis durante o inquérito policial, porque o édito prisional destacou a periculosidade do paciente, em face da reiteração da conduta, inclusive durante o trâmite de outra ação penal, e de sua gravidade concreta, em contexto que recomenda a adoção de providências menos aflitivas com o propósito de resguardar a ordem pública. 5. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares descritas no voto. (STJ, HC n. 786.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSPEIÇÃO DE JURADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. MENÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO PENAL DOS CORRÉUS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DOS DELITOS. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "segundo o artigo 571...

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..., inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão" (HC n. 167.133/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/10/2011). No caso, além de considerar a matéria preclusa, porquanto não arguída na sessão de julgamento, a Corte de origem entendeu não haver mácula na participação da jurada. Pela leitura da ata da sessão de julgamento, constato que a parte não se opôs ao relato do Parquet a respeito do resultado da ação penal movida em desfavor dos corréus, de modo que se tem como precluso o direito de impugnação, porquanto as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguídas logo após a sua ocorrência. O Conselho de Sentença entendeu presente o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado dos delitos e o condenou com esteio no acervo de provas produzido. Os jurados reconheceram que o réu agiu por motivo torpe (consistente em preconceito e discriminação ideológicos), com emprego de meio cruel (impingiu aos ofendidos intenso sofrimento físico e moral) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (desarmadas, foram atacadas sem que pudessem esperar e encurraladas no interior da composição). Não é possível excluir da análise da dosimetria da pena as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, em razão da soberania dos vereditos, salvo se anulado o decisum, como nas hipóteses em que o Conselho de Sentença profere decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, o que não é o caso. Hipótese em que compete ao Juiz responsável pela execução conferir efeito executivo à decisão do Supremo Tribunal Federal que afirmou, em controle concentrado, a constitucionalidade do art. 283 do CPP. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 974.511/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020)