HABEAS CORPUS Nº 5583620-20.2025.8.09.0111 IMPETRANTE: PRISCYLA
(...) PACIENTE :
(...) ELVES
(...) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por
(...) em favor de
(...) ELVES PEREIRA, com base artigo no
art. 5°,
inciso LXVIII... +1203 PALAVRAS
..., da Constituição Federal e artigos 647 e 685, do Código de Processo Penal e artigo 528, §2°, do Código de Processo Civil. Narra a inicial que o paciente figura como executado no processo 5531171-61.2020.8.09.0111, em cujo bojo expedido mandado de prisão civil por dívida alimentar, pelo prazo de 90 dias, encontrando-se encarcerado desde o dia 23/06/2025. Afirma que, apesar de formulado pedido de revogação, o pleito foi indeferido, mantendo-se a prisão civil, sob o fundamento de que o prazo legal ainda não havia expirado, e que não havia alteração na situação fática, mesmo com o paciente desempregado. Na ocasião, prorrogou a custódia por mais 30 (trinta) dias, fixando o novo termo final para 08/08/2025, porém mantendo o prazo fixado nos sistemas de 30 dias contados a partir da data da prisão, causando dúvidas até na Unidade Prisional sobre a data fim do cumprimento. Pede a concessão de liminar, com imediata suspensão da ordem de prisão expedida. É o relatório. DECIDO. Constata-se que a presente impetração tem como objeto a revogação da prisão efetivada em desfavor do paciente. A execução que culminou na prisão cuja revogação aqui se intenta foi proposta aos 23/10/20, e referia-se aos débitos alimentares vencidos nos três meses que antecederam a propositura da ação. O valor inicialmente cobrado perfazia a quantia de R$ 1.947,40. Planilha atualizada na mov. 129 do feito de origem, aos 23/06/2025, em função do inadimplemento do débito, indicando um débito atualizado de R$ 37.271,95. Decretada a prisão e, após indeferido o pedido de revogação ? ocasião em que renovada a ordem de prisão por mais 30 dias ?, sobreveio a presente impetração, solicitando a revogação da custódia, em função da impossibilidade de adimplemento do débito. Por certo, a concessão de liminar somente deve se dar quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem de plano e de modo inconteste a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar violação de direitos constitucionais. Da análise preliminar dos autos, própria desse momento, constata-se que, ao menos à primeira vista, resta evidente que a segregação não surtiu o efeito para o qual prevista, tendo em conta seu caráter coercitivo e não punitivo, devendo durar o tempo mínimo necessário para coagir o devedor a adimplir as prestações em atraso. É bem verdade que alegações quanto à atual situação financeira do paciente e sua impossibilidade de adimplir o débito alimentar demandam ampla e profunda análise do substrato fático probatório, não obstam a prisão civil e devem ser objeto de postulação no juízo competente, pois versam sobre matérias incomportáveis em sede de habeas corpus, em que se analisa somente a legalidade da prisão decretada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: ?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 163.959/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO DEBATE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (?) 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes. 4.(...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 136.336/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022?. EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. RENOVAÇÃO PRISÃO. LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO CÓDIGO CIVIL. 1) O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a situação financeira do paciente ou a perda do caráter emergencial do débito. 2(...) 4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5064149-17.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) No caso, a prisão foi inicialmente decretada pelo prazo de 90 dias e o paciente permanece preso há 30 dias. Cumprida a prisão aos 23/06/2025, foi formulado pedido de revogação aos 02/07/2025, o que culminou em seu indeferimento e, no mesmo ato, determinação de mantença da prisão por mais 30 dias. Todavia, não houve adequada fundamentação quanto à revogação pretendida, tampouco quanto à renovação da prisão, não havendo indicativos de que a medida de fato ostenta caráter coercitivo e não punitivo, limitando-se o julgador a afirmar que ?não houve alteração da situação fática?. Por certo, imprescindível que o magistrado se lembre que o cárcere não pode representar punição ao devedor e parece quase óbvio que ninguém se manteria no cárcere por 30 dias se ostentasse condições de pagar o débito e ver restituída sua liberdade. A prisão civil do devedor de alimentos não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, ?voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor? (STJ, HC n. 828.486/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/10/2023). Assim, ausente fundamentação idônea quanto à fixação do prazo acima do mínimo legal e já tendo sido cumpridos 30 dias de segregação, a mantença no cárcere importa em constrangimento ilegal. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PELO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS SEM MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos pelo máximo de noventa dias só deve ser decretada em casos excepcionais e devidamente fundamentada. Inexistindo justificativa idônea para tanto, impositiva a redução da prisão ao mínimo legal, qual seja, 30 (trinta) dias. 2. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habeas Corpus Cível 5342519-63.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Nessa linha, face às especificidades do caso concreto, defiro a medida liminar requerida, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em relação ao processo de origem, se por outro motivo não deva permanecer preso. Após as anotações necessárias, proceda-se a regular distribuição deste, para os fins de mister. Dê-se ciência à impetrante. Cumpra-se. Goiânia, 23 de julho de 2.025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Plantonista Assinado digitalmente conforme
arts. 10 e
24 da
Resolução nº 59/2016 do TJGO
(TJ-GO, 5583620-20.2025.8.09.0111, Relator(a): , , Publicado em: 23/07/2025)