CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 311 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 311

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Prisão sem audiência de custódia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Da conversão em Habeas Corpus originário, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento do Juri, Decisão penal não fundamentada, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cabimento do Habeas Corpus, Crime hediondo, Decreto de prisão não motivado, Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Da conversão em Habeas Corpus originário

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Recurso de Apelação - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Habeas Corpus - Prisão de ofício

Petições comentadas sobre Artigo 311

Petição comentada (+9)

Habeas Corpus - Prisão de ofício

Importante observar recente precedente do STJ sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. "Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão, de ofício pelo Juízo processante, da prisão em flagrante em preventiva. (...) Assim, embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP." (AgRg no HC 611.940-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 311

Penal 19/07/2020

STF: Audiência de custódia e ilegalidade da prisão de ofício

Em decisão monocrática, o Min. Celso de Melo concedeu Habeas Corpus, destacando que a prisão em flagrante não pode ser convertida em preventiva de ofício e o preso deve obrigatoriamente ser submetido a audiência de custódia.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 311

Arts.. 317 ... 318-B - Capítulo seguinte
DA PRISÃO DOMICILIAR

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

DA PRISÃO PREVENTIVA

DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA PRISÃO DOMICILIAR

DA PRISÃO ADMINISTRATIVARENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA