Artigo 979 - CPC / 2015

FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5557428-97.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA SUSCITANTE: JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA   EMENTA: FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS A RESPEITO DA INCLUSÃO OU NÃO NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0440990.61.2015.8.09.0051, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ALÉM DO PERÍODO DE NOVEMBRO/15 A NOVEMBRO/16. Questão que vem encontrando soluções e teses jurídicas contraditórias no seio deste Sodalício. Apresentação de precedentes representativos da controvérsia. Demandas com caráter repetitivo. Matéria controvertida que se revela com única e exclusivamente de direito. Necessidade de uniformização do entendimento sobre o tema, ofensa a isonomia e a segurança jurídica (Inteligência do artigo 976 do CPC). Cumprimento das regras dos artigos 979 e seguintes do Código de Processo Civil. INCIDENTE ADMITIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5557428-97.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 10/11/2022, DJe de 10/11/2022)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRÁTICA ABUSIVA QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. (...). DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA OU NÃO. CASOS DE ILEGITIMIDADE. 1. Em análise dos presentes autos virtuais, verifica-se que o suscitante demonstrou a existência de várias ações que têm por objeto matéria unicamente de direito, qual seja, o reconhecimento da abusividade da prática adotada pela (...), ao promover a venda de aparelhos sem carregadores, ...

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...o que impossibilitou a sua utilização, além de tornar necessária a aquisição de um adaptador, sustentando que ao ser vendido separadamente, caracteriza-se venda casada. 2. No caso concreto, a demonstração da pluralidade de demandas não requer maior esforço, bastando uma rápida consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, notadamente no campo de jurisprudências, para se constatar que, de fato, há uma relevante quantidade de feitos com esse conteúdo. 3. Desse modo, constatado os requisitos legais atinentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, necessário se faz o deferimento da instauração no caso concreto, nos moldes da formulação inicial. 4. Ante o exposto, voto pela admissibilidade e instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconhecendo a necessidade de emissão de comando jurisprudencial pacificador quanto aos seguintes tópicos: a) Se o não fornecimento do carregador nos aparelhos celulares, relógios e similares fabricados pela empresa (...) configura e sua comercialização de modo separado configura prática abusiva nos moldes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; b) Se a prática da empresa configura dano moral in re ipsa; c) Se aplica o prazo decadencial do art. 26 ou prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; e d) Se a legitimidade ativa é comprovada exclusivamente com a apresentação da nota fiscal, ou basta a comprovação da utilização do produto como destinatário final (art. 2º do CDC) ou consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 5. Ato contínuo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 976 do Código de Processo Civil, determino: I ? a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito das Turmas Recursais e Juizados Especiais de todo o Estado de Goiás e nos quais é discutida a matéria objeto deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR, devendo ser expedido ofício aos respectivos Relatores de recursos inominados e Juízes de Direito, nos exatos termos dos artigos 313, inciso IV e 982 inciso I, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; II ? a comunicação ao douto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Carlos Alberto França, para fins de alimentação do Cadastro Nacional de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 979 do Código de Processo Civil; e III ? a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 982, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, assevero que não há necessidade de requisição de informações aos Órgãos Judicantes nos quais tramitam processos análogos à causa piloto, bem como não vislumbro necessidade de oitiva de amicus curiae ou designação de audiência pública, haja vista os elementos de convicção e fundamentos jurídicos pertinentes à demanda encontrarem-se suficientemente elucidados no caso concreto. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 5716507-56.2022.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, Turma de Uniformização, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - tema: existência de vício na contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e o reconhecimento de prática abusiva da instituição financeira, e de violação ao dever de informação e boa-fé, decorrente da concessão de empréstimo vinculado à contratação de cartão de crédito, com a utilização da margem consignável de 5% para pagamento de saque ou de despesa de cartão de crédito - juízo de admissibilidade - arts. 976 a 979 do Código de Processo Civil - ausência dos requisitos legais - matéria debatida que não é unicamente de direito - existência de incidentes anteriormente analisados pela Turma Especial de Direito Privado 2, sob o mesmo fundamento - requisito do art. 976, §3º do Código de Processo Civil não satisfeito - incidente inadmitido. (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0022698-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 05/08/2020)