Artigo 874 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 874, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 874, I, do Código de Processo Civil após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios. Possibilidade de redução da penhora. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409068-42.2024.8.12.0000,  Bonito,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 10/07/2024, p:  12/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO. PENHORA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. ART. 874 DO CPC. 1. O excesso ou redução de penhora é incidente de execução que deverá ser decidido após procedida a avaliação, nos termos do artigo 874, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 874 do CPC é claro ao estabelecer que, após a avaliação judicial, é facultado ao Magistrado reduzir a penhora proporcionalmente ao valor da execução, sempre ouvidas as partes envolvidas no processo. Dessa forma, o inconformismo da Agravante, fundado em mera estimativa unilateral, mostra-se prematuro, posto que sequer existe nos autos avaliação oficial dos imóveis penhorados, o que torna inviável, portanto, a redução da penhora neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5658840-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020)

Trata-se de recurso especial interposto por Walmiram Rodrigues de Morais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 18945153, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 874, do Código de Processo Civil.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   No que concerne à alegada infringência ...

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...ao art. 874, do CPC/15, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Observa-se que após a infrutífera realização de penhora on-line, o juiz primevo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, ora agravante. Irresignado com a penhora realizada, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. O agravante alega que houve excesso na execução, uma vez que a expedição de mandado de penhora e avaliação se deu para todos os imóveis de sua titularidade. Pois bem. Da narração dos fatos e documentação trazida à colação pelo recorrente depreende-se a impossibilidade do provimento recursal. Como bem demonstrado pelo agravado, em seus pedidos e requerimentos, como o juízo a quo, nas oportunidades em que analisava os pleitos a ele direcionados e proferia suas decisões, atenderam fielmente à ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, do CPC. Justamente por não terem sido localizados dinheiros, títulos ou valores suficientes a satisfazer o débito em discussão, outra opção não restou que não a penhora de imóveis de propriedade do recorrente. Lado outro, os imóveis penhorados possuem valor venal incerto e não sabido, sendo apenas possível verificação dos valores na fase de avaliação. A respeito do tema, para que haja redução da penhora, deverá ser realizada avaliação, na qual será possível auferir a ocorrência ou não do excesso na penhora, o que ainda não ocorreu no presente caso. Deste modo, prevê o art. 874 do CPC, vejamos: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.” Nesse sentido, sobre a necessidade de avaliação para que seja verificado o excesso na penhora, entendem os Tribunais Pátrios: (…) Ademais, destaca-se, ainda, que os documentos novos colacionados pelo recorrente – ID 1234376, foram confeccionados de forma unilateral e sua análise não passou pelo crivo do juízo de origem, deste modo, entendo pela impossibilidade de verificação e conhecimento por esse colegiado sob pena de supressão de instância. Sendo assim, analisando-se detidamente os autos, em que pese os relevantes argumentos lançados pelo agravante, estes não foram suficientes para derrogar, no presente momento, em sede de cognição sumária, os fundamentos elencados pelo juiz a quo. (Acórdão, Id n° 18008588).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1278175/RS:     TRIBUTÁRIO. ICMS. REFORÇO DA PENHORA E REDIRECIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que somente pode ser observada após avaliação do bem constrito. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido avaliado para fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Ainda que superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no caso, não há que se falar em ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao diferimento da análise acerca da redução da penhora na avaliação do bem, momento em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca da questão. V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029450-36.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/05/2022)