Artigo 662 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ. 2. O agravante sustenta que a posterior apresentação de procuração nos autos seria suficiente para ratificar os atos pretéritos praticados pelo ...

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...advogado e suprir o vício de representação, à luz do art. 662 do Código de Processo Civil, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é saber se a juntada de procuração outorgada ao advogado com data posterior à interposição do recurso especial é apta a sanar o vício de representação processual e afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos, ou ainda a outorga de poderes em instrumento datado posteriormente à interposição do recurso, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 5. No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial somente apresentou procuração com data posterior ao protocolo do recurso, não comprovando poderes válidos no momento da interposição, de modo que a determinação de regularização da representação processual (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015) não foi cumprida adequadamente, mantendo-se o vício. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.895.625/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condicionou a expedição do formal de partilha à manifestação favorável da Fazenda Estadual sobre o ITCMD. A inventariante busca a reforma da sentença, alegando que a cobrança do tributo deve ocorrer por vias administrativas, sem obstar a eficácia do provimento jurisdicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do formal de partilha pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A obrigação tributária ...

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...deve ser apurada e cobrada pela via administrativa após a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença, conforme artigos 659, § 2º, e 662, § 2º, do CPC. 4. A homologação da partilha e a expedição dos títulos translativos não pressupõem a prévia quitação do ITCMD, conforme consolidado pelo STJ no Tema 1074. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 659, § 2º, e 662, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.896.526/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 26.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1007776-94.2021.8.26.0132, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 13.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1000437-88.2023.8.26.0011, Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 28.04.2025. (TJSP;  Apelação Cível 1011011-62.2025.8.26.0477; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2026; Data de Registro: 02/09/2026)