CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 613 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Disposições Gerais

Arts. 610 ... 612 ocultos » exibir Artigos

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 613

Trabalhista

Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio - Diarista, Cargo de Confiança, gerência, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, ESTABILIDADE - GESTANTE, Tutela de urgência trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, HORAS EXTRAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, MULTA DO ART. 477, Verbas rescisórias, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Ausente Inventariante, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reintegração, Indenização substitutiva, Não concessão de intervalo, Cuidador de idoso, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477, Atividades externas, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Contrato por prazo determinado - Aprendiz

Geral

Ação contra o Espólio - Provas a produzir, Ausência de Inventariante, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista em face do espólio - Multa art. 477, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Cargo de Confiança, gerência, Anotação na CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, Tutela de urgência trabalhista, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), HORAS EXTRAS, Verbas rescisórias, Indenização substitutiva, Ausente Inventariante, Reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE

Decisões selecionadas sobre o Artigo 613

TJ-SP 12/02/2019

EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 e 2015 -- Determinação para indicação do inventariante - Extinção do processo por falta de emenda à inicial - Exequente que não trouxe aos autos a qualificação do inventariante - Irrelevância - Herdeiro que assume administração provisória do espólio, artigos 613 e 614 do CPC/15 - O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Apelo da exequente provido. (TJSP; Apelação Cível 1500698-11.2016.8.26.0344; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 613

Arts.. 615 ... 616 - Seção seguinte
Da Legitimidade para Requerer o Inventário

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Das Citações e das Impugnações

Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Do Pagamento das Dívidas

Disposições Comuns a Todas as Seções