CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 606 - CPC / 2015

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DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

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Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.
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Petições comentadas sobre Artigo 606

Petição comentada

Ação de dissolução de sociedade de conta em participação - Apuração de haveres

Art. 606 CPC/15: Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Petição comentada (+4)

Ação de dissolução parcial de sociedade  - Apuração de haveres

Art. 606 CPC/15: Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Petição comentada

Ação de reconhecimento e dissolução de Sociedade de Fato - Apuração de haveres - liquidação

CPC: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 606

LeiCPC   Art.art-606  

TJ-SP Limitada


ACÓRDÃO
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONTA DE INSTAGRAM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA E DEVERÁ SER LEVANTADA EM APURAÇÃO DE HAVERES. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar dissolvida parcialmente a (...), com a retirada do sócio (...) e alteração do nome empresarial. As autoras alegam que a empresa possuía conta no Instagram, com investimento de R$70.000,00, requerendo sua inclusão na apuração de haveres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a conta do Instagram da sociedade deve ser incluída na apuração de haveres na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso não deve ser conhecido, pois as apelantes carecem de interesse recursal. Sequer houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a inclusão da rede social na apuração de haveres, pois a sentença se restringiu à dissolução parcial da sociedade. A apuração de haveres ocorrerá em liquidação de sentença, incluindo bens tangíveis e intangíveis, conforme artigo 606 do CPC. IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004050-39.2023.8.26.0554; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 21/08/2026; Data de Registro: 23/08/2026)
23/08/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-SP Limitada


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do artigo 606 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2340486-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025)
12/02/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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