Artigo 439 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXAME DA QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS DESAPROPRIADOS. 1. Exame da questão relativa à ocorrência do pagamento da indenização devida pela desapropriação do imóvel descrito na inicial, por força de determinação do C. STJ. 2. Os elementos de convicção nele existentes são suficientes para evidenciar a extinção do débito referente à indenização pela desapropriação, por força da ocorrência do pagamento. 3. Nos termos do art. 204 da ...

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...Constituição Federal de 1946, o pagamento devido pela Fazenda Nacional seria feito, obrigatoriamente, na ordem cronológica de apresentação do precatório e a conta dos créditos respectivos. 4. Constatado o preterimento, ao presidente do tribunal competiria, a requerimento do credor, ordenar o sequestro da quantia necessária, a fim de assegurar que o primeiro preterido na ordem de preferencia recebesse o seu pagamento. 5. Não existe nos autos nenhum indício de que tenha havido algum requerimento por parte do credor, ora agravante, noticiando preterição do seu crédito e pugnando pelo sequestro da verba pública necessária. O que se tem, na verdade, é o arquivamento dos autos, levando a crer tenha se encerrado normalmente a execução mediante pagamento da dívida reconhecida por sentença.  6. A título de reforço da conclusão de que ocorreu o efetivo pagamento da indenização tem-se que, se pairasse alguma dúvida sobre o encerramento da execução, não teria sido expedida a carta de sentença (ou carta de adjudicação), com vistas à transcrição da aquisição do imóvel no registro imobiliário, tal como dispõe o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 7. Se o MM Juízo de 1º Grau, no ano de 1977, atendeu ao requerimento da União Federal e expediu a carta de sentença para fins de transcrição da aquisição no Registro Imobiliário, é porque estava comprovado o pagamento do preço da indenização. O que não parece legítimo é presumir que o órgão judicante tenha deliberadamente descumprido a regra do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 8. Reconhecida a ocorrência do pagamento da indenização pela desapropriação. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0936979-38.1986.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023)

  Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001309-74.2019.4.03.6336, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021)