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Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 297
Comentários em Petições sobre Artigo 297
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Sobrepartilha Extrajudicial - Novo CPC
A peça deve ser assinada por todos os herdeiros e inventariante, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, § 1º, DO CPC/15 C/C ART. 297, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 21/2017. "SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA (.)" AUSÊNCIA, CONTUDO, NO CASO EM EXAME, DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR QUE NÃO IMPORTA EM CONSENSO COM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS NOVOS BENS ENCONTRADOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A REGRA É QUE O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL. ADEMAIS, A PARTILHA ANTERIOR FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, SENDO PRUDENTE QUE A SOBREPARTILHA TAMBÉM O SEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00508982220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 297
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A presença de sinais exteriores de riqueza desautoriza a concessão da gratuidade de justiça. 3. A PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226785-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023)
TJ-RS
18/07/2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS OCORRENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 297 DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. - Dívida declarada inexistente. Descontos em benefício previdenciário indevidos. Dano moral in re ipsa. - Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em (R$ 6.000,00 - seis mil reais). - Repetição do indébito. Impossibilidade de se determinar a devolução da quantia total do empréstimo. Repetição que deve alcançar a quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de má-fé da parte demandada. Precedente do STJ. - Valor da multa mantido. Apesar de a pena não poder ser baixa a ponto de não compelir o réu a cumprir a determinação judicial, também não poderá ensejar enriquecimento sem causa. Deve suficiente para impingir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa arbitrada. - Ônus de sucumbência redistribuídos. Decaimento. - Honorários advocatícios, Balizadoras do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME.". (Apelação Cível, Nº 70081687857, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-07-2019)