Artigo 255 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO PELO FATO DO MANDADO TER SIDO CUMPRIDO NA CIDADE DE NATAL/RN, QUANDO SÓ PODERIA TER SIDO CUMPRIDO NA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. COMARCAS CONTÍGUAS. POSSIBILIDADE COM ESTEIO NOS ARTIGOS 255 E 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811803-46.2022.8.20.0000, MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa, Assinado em: 16/02/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. COMARCAS CONTÍGUAS. MESMA REGIÃO METROPOLITANA. FACULDADE DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO PELO MAGISTRADO. O disposto no art. 255 do Código de Processo Civil concede ao juízo uma faculdade, competindo a ele, de acordo com seu critério e conveniência, determinar se o Oficial de Justiça deve ultrapassar os limites do Município em que esteja lotado para cumprir determinações judiciais em comarcas contíguas. Para fazer esta determinação ou optar pela expedição da carta precatória, o magistrado deve se atentar ao princípio da eficiência, observando, ainda, a distância e facilidade de acesso e deslocamento em cada um dos Municípios. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0245.13.009493-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 05/08/2021)