Artigo 1.055 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTAR INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. AGRAVADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E RENUNCIOU O DIREITO AO RESSARCIMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0066307-28.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA , Publicado em: 02/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. - Havendo notícia nos autos do falecimento da autora, deve ser determinada a suspensão do processo até que se proceda à habilitação dos sucessores, como preceituam os artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, declarando-se nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.067639-7/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 01/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023)