Artigo 1.011 - CPC / 2015

  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A análise do mérito recursal está condicionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, os quais são divididos em intrínsecos e extrínsecos. 2. O preparo é pressuposto de admissibilidade extrínseco, devendo o recorrente efetuar o recolhimento das custas quando intimado da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme prevê a parte final do § 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil permite ao relator, monocraticamente, decidir acerca do recurso nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil. No inciso III daquele dispositivo, há previsão de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Semelhante disposição encontra-se no artigo 87, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT. 4.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJDFT, Acórdão n.1384192, 07010545620208079000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 28/10/2021, Publicado em: 18/11/2021)

 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CPC.- Recebida a apelação nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.330.711-0), concedida judicialmente no processo nº 0044067-13.2018.4.03.6301 que tramitou perante o Juizado Especial ...

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...Federal de São Paulo e transitou em julgado em 02/03/2020 (id 278629816).- A pretensão revisional deduzida pela autora neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada no mencionado processo. Considerando que, ao tempo do julgamento do processo n° 0044067-13.2018.4.03.6301, o apelante já tivera reconhecido tempo especial suficiente à concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que a narrativa da autora de que Contadoria Judicial não calculou o melhor benefício, que seria a aposentadoria por pontos, não autoriza a propositura desta demanda, pois, nesse cenário, a pretensão aqui deduzida encontra óbice intransponível também na eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC/2015. Preceitua o artigo 508 do CPC que a análise de mérito do pedido formulado em ação anterior, já transitada em julgado, obsta a promoção de nova pretensão objetivando o mesmo pedido, ainda que fundado em outras provas ou fundamentos. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. Não cabe a esta C. Turma reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, poderá o vencido se valer da ação rescisória, nas hipóteses legais. Precedentes desta Corte Regional: 7ª Turma, ApCiv 5000653-40.2018.4.03.6183, Rel. Des. Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, j. em 22/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2021; 10ª Turma, ApCiv 0003184-21.2009.4.03.6113, Rel. Des. Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. em 17/12/2020, e - DJF3 22/12/2020; e 8ª Turma, Ap 0027835-94.2012.4.03.9999, Rel. Des. Federal LUIZ STEFANINI, j. em 18/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019. Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.- Apelação improvida. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000465-71.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023)

PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.011, I, C/C ART. 932, III, 2ª PARTE, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A Apelante não ataca especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reeditar textos da petição inicial, insuficientes a afastar os termos da sentença;Afronta ao disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil; Inteligência dos artigos 1.011, I c/c 932, III, 2ª parte, ambos do Código de Processo Civil; Não conhecimento do Recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006064-21.2017.8.19.0068, Relator(a): DES. ANDREA MACIEL PACHA, Publicado em: 09/11/2021)