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Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 770
Jurisprudências atuais que citam Artigo 770
TJ-SP Complementação de Benefício/Ferroviário
ACÓRDÃO
agravo de instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a habilitação direta e levantamento de valores da coautora falecida - Impossibilidade de habilitação direta de sucessores do litisconsorte falecido - Levantamento dos valores depositados condicionado a abertura de inventário e expedição de formal de partilha ou sobrepartilha de bens do "de cujus" - Inteligência dos artigos 669, 770, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2064885-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 07/08/2026; Data de Registro: 13/08/2026)
13/08/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-SP Gratificações e Adicionais
ACÓRDÃO
agravo de instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que a despeito de homologar a habilitação processual dos herdeiros, indeferiu o levantamento de valores - Levantamento dos valores depositados condicionado a abertura de inventário e expedição de formal de partilha ou sobrepartilha de bens do "de cujus" - Inteligência dos artigos 669, 770, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2103367-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 31/07/2026; Data de Registro: 05/08/2026)
05/08/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA