Artigo 907 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSO COM CRÉDITO PRINCIPAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre execução autônoma de honorários sucumbenciais em concurso com crédito principal ...

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...do cliente e pretensão de adjudicação preferencial de bem penhorado. 2. Fato relevante. Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de ilegitimidade e ausência de interesse processual da credora principal, efeitos de sentença transitada em julgado, habilitação de crédito em juízo falimentar, preclusão decorrente de decisão anterior, inaplicabilidade do art. 525, § 11, do CPC, autonomia da execução honorária, impossibilidade de transferência à credora principal dos efeitos de atos executivos, contradição metodológica e omissão quanto ao REsp 2.226.625/SP. 3. Pretensão. Saneamento dos vícios com efeitos infringentes para determinar a adjudicação do bem penhorado em favor do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), quanto: (i) à legitimidade e ao interesse processual da credora principal, aos efeitos de sentença e à habilitação falimentar; (ii) à preclusão decorrente de decisão anterior que indeferiu pedido de penhora; (iii) à aplicabilidade do art. 525, § 11, do CPC; (iv) ao alcance da autonomia da execução de honorários sucumbenciais para conferir preferência material e adjudicação exclusiva do bem; e (v) à existência de contradição metodológica no acórdão embargado e de omissão quanto ao REsp 2.226.625/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito; inexistem omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de legitimidade e interesse da credora principal, habilitação falimentar, efeitos de pronunciamentos anteriores, preclusão, aplicabilidade do art. 525, § 11, do CPC e atos executivos, todas já enfrentadas com fundamentação específica. 6. O indeferimento circunstancial de ato constritivo redundante não gera preclusão nem impede a posterior definição da ordem de satisfação dos créditos quando instaurado o concurso, distinção expressamente adotada no acórdão embargado. 7. A discussão sobre a eventual inaplicabilidade do art. 525, § 11, do CPC não altera o fundamento decisivo: a autonomia processual dos honorários sucumbenciais não os converte em crédito ontologicamente principal nem lhes confere privilégio material perante o crédito do cliente, subsistindo a ordem legal de expropriação do art. 907 do CPC e a natureza acessória dos honorários (Lei 8.906/94, arts. 23 e 24; CPC, art. 85, § 14). 8. A prática de atos executivos e constritivos pelo embargante não gera, por si, direito subjetivo à adjudicação exclusiva do bem, por incompatibilidade com o regime legal de expropriação e de concorrência de credores. 9. Não se configura contradição metodológica, pois a consideração de atos processuais já incorporados à controvérsia para definir suas consequências jurídicas é compatível com a conclusão de que premissas diversas demandariam reexame do iter processual. 10. Assiste razão quanto à necessidade de integração do julgado em relação ao REsp 2.226.625/SP, cuja solução excepcional decorreu de circunstâncias específicas (execução honorária autônoma, atos constritivos praticados pelo titular dos honorários e prolongada inércia da credora principal); ausente identidade de premissas no caso, a orientação não impõe preferência abstrata dos honorários, nem altera o resultado, promovendo-se apenas a integração sem efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.218.367/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do executado (art. 907 do CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.967.014/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)