Artigo 609 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954.643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

pEMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES OBJETIVOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de dissolução parcial de sociedade constitui procedimento especial, com objeto delimitado à resolução do vínculo societário e à apuração de haveres, nos termos dos arts. 599 a 609 ...

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...do CPC e art. 1.028 do CC. 2. O rito especial apresenta estrutura cognitiva limitada, com bipartição entre a definição da dissolução e a posterior apuração técnico-contábil dos haveres, o que impede a inserção de controvérsias estranhas ao seu objeto. 3. A discussão acerca de sucessão empresarial fraudulenta demanda cognição ampla, dilação probatória complexa e análise de elementos como confusão patrimonial, continuidade da atividade econômica e eventual fraude, sendo incompatível com o procedimento especial. 4. A cumulação de pretensões alheias ao objeto da dissolução parcial compromete a coerência do sistema processual e desvirtua a finalidade do rito legalmente previsto. 5. A adequação da via eleita constitui pressuposto do exercício do direito de ação, devendo a apuração de eventual sucessão fraudulenta ser veiculada em ação autônoma própria. 6. A exclusão da matéria do presente feito não acarreta prejuízo ao direito material da parte, que poderá deduzi-la em demanda adequada, com observância do contraditório e da instrução probatória plena. 7. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.051194-6/003, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgamento em 25/08/2026, publicação da súmula em 27/08/2026)