Artigo 137 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS - ROUBOS SIMPLES E MAJORADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226, DO CPP - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA (ART. 137, CP) - ...

+271 PALAVRAS

...IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Inexistindo, em primeira instância, pronunciamento sobre teses defensivas, resta obstada sua análise por este Sodalício, sob pena de configurar a indevida supressão de instância. - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção colhidos no Inquérito Policial, estando todos eles em perfeita harmonia. - É cediço doutrinária e jurisprudencialmente que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da desclassificação dos delitos imputados aos pacientes. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como aquelas que a mantiveram, encontram-se devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal). - As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para lhes garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.315706-9/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, julgamento em 03/09/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É inviável a desclassificação do crime de lesão corporal seguida de morte para o de rixa quando há individualização ...

+68 PALAVRAS

...da conduta do agente e da vítima, inexistindo reciprocidade de agressões e a indeterminação subjetiva exigida pelo tipo penal do artigo 137 do Código Penal. - Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. - Não há que se falar em decote das agravantes do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima se elas encontram apoio nos elementos de convicção coligidos aos autos. - Constatada a hipossuficiência do apelante, deve lhe ser concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em isenção do seu pagamento. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.028365-2/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025)