Arts. 13 ... 80 ocultos » exibir Artigos
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Arts. 82 ... 121-A ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 81
TRF-3
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INCIDÊNCIA DA ART. 82 DO CPP. SÚMULA 235 DO STJ. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS NOTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA 231 DO STJ. INDEFERIMENTO DO EDIDO DE RESITUIÇÃO DE BENS.
A jurisprudência ...
+178 PALAVRAS
... do CP.
Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria consoante Súmula 231 STJ.
Pena definitiva de ambos os réus fixada em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal.
Indeferimento do pedido de restituição dos valores apreendidos por ausência de demonstração da origem lícita.
Apelações desprovidas.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001584-60.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 26/08/2022, DJEN DATA: 12/09/2022)
TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARGUMENTOS REITERADOS. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) a impugnação quanto às prestações realizadas via depósitos judiciais foram devidamente esclarecidas pela contadoria judicial; b) a recorrente foi alertada sobre eventual aplicação de multa por litigância de má-fé quanto à persistência infundada na liquidação do julgado.
2. Recurso desprovido.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023640-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, DJEN DATA: 02/03/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA