Artigo 12 - Código Penal / 1940

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Tese Firmada: 1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável ...

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...às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal. 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 708/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes. 

(STJ, Tema Repetitivo 1333, publicada em 07/11/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTITUTO INAPLICÁVEL, POR FORÇA DE LEI, EM CASOS (...) (ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA E SÚMULA, INTEGRATIVA, 536 DO COL. STJ) - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES ...

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...DOMÉSTICAS - EXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRÁ-LAS - APLICAÇÃO DESSA ÚLTIMA, OUTROSSIM, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO CABIMENTO . 1- Por força da regra de vedação constante do art. 41 da Lei Maria da Penha, bem como do entendimento solidificado na Súmula 536 do Col. Superior Tribunal de Justiça, os institutos despenalizadores típicos da sistemática dos Juizados Especiais não se aplicam às infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, sejam elas crimes ou contravenções penais. 2 - Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato estampada na denúncia, impossível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Se o conjunto probatório demonstrara que o motivo que guiara o apelante na prática infracional se revelara fútil, na medida em que derivado de uma discussão de somenos importância havida no interior de um bar, é de se ter como pertinente a incidência da agravante do art. 61, II, "a", do Código Penal. 4- O reconhecimento da agravante disposta no art. 61, II, "f", do Código Penal há de se mantida se os fatos ocorreram em razão da relação íntima de afeto havida entre companheiros, lembrando que, de acordo com o art. 1º da LCP c/c o art. 12 do CP, a referida agravante aplica-se também às contravenções penais, conforme, aliás, reiterados precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.427071-3/001, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 15/04/2026)

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO PELO FILHO EM FACE DA GENITORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DAS AGRAVANTES REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENAS REDUZIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ...

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...DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. 1º Fato. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua genitora, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3°, da Lei n° 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. II. 2º Fato. Ameaça, com violência contra a mulher. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua genitora, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e refletido. III. Dosimetria da pena. (i) Mantida a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, uma vez que demonstrado que o réu praticou o delito de ameaça contra sua genitora, não havendo falar em bis in idem, pois não consta no tipo penal a elementar “violência doméstica" ou "contra a mulher”. (ii)  Quantum de aumento aplicado nas agravantes que não observou a fração de 1/6 da pena-base. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Readequação. Penas reduzidas. IV. Indenização por danos morais. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 983, fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso, houve pedido do Ministério Público na denúncia para fixação de valor mínimo indenizatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50012301220248210027, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-10-2024)