Artigo 47 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MPF. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. O recurso discute a necessidade de alteração do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de 1/2 para 1/6, tanto da pena privativa de liberdade como de multa; bem como para ...

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...que pena restritiva de direito, de proibição de realizar voos em território nacional, seja substituída por prestação de serviço à comunidade. 2. Considerando tratar-se de réu sem antecedentes criminais, primário, não vinculado a uma atuação delitiva rotineira, tampouco ligado a organização criminosa, não haveria razão para a aplicação do menor percentual de causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, na medida em que o só fato de o réu ter atuado como "mula" não permite supor que ele integre organização criminosa, como o fez a sentença, devendo de se destacar que a quantidade e qualidade da droga já serviu de parâmetro para a majoração da pena-base, o que impediria a sua utilização na terceira fase. 3. Não se revela apropriado, para o caso, que a pena restritiva de direito se dê com base no inciso II do art. 47 do CP, pois a proibição de utilizar transporte aéreo no território nacional não guarda pertinência com dispositivo legal invocado, que se reporta a proibição de atividade profissional desenvolvida pelo réu que tenha relação com o crime praticado, enquanto a sentença adota a medida como eventual limitação de comportamento de âmbito social, por isso não se prestando à finalidade punitiva que as sanções penais se prestam; a mais que isso, a pena ficaria sem meios de fiscalização pelo juízo da execução penal, o que não se aconselha, em respeito à efetividade da coisa julgada, como elemento inibidor da reiteração delitiva. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para alterar a pena restritiva de direito, impondo ao réu prestação de serviços à comunidade - em substituição à pena de proibição de utilizar transporte aéreo no território nacional, a ser fixada pelo juízo da execução penal, mantida a pena de pagamento de prestação pecuniária. (TRF-1, ACR 0000109-82.2019.4.01.3201, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 18/01/2024 PAG PJe 18/01/2024 PAG)

PROCESSO Nº: 0004690-98.2013.4.05.8000 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: CICERO (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS. DIVERGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. VOTOS VENCEDORES. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADAS ...

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...EMPRESAS. VOTO VENCIDO. EXCESSO. INEFICÁCIA. EFEITO REGENERADOR DA SANÇÃO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por (...) (assistido pela Defensoria Pública da União), ante acórdão advindo da colenda Primeira Turma deste TRF5, e cujo objetivo é fazer prevalecer voto-vencido[1] que, dando parcial provimento à apelação, fixava a pena substitutiva da sanção privativa de liberdade aplicada ao ora embargante em decorrência da prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (proibição de exercício de atividade profissional - técnico em contabilidade), pela proibição de, no período de tempo correspondente ao da pena privativa de liberdade substituída (01 ano e 04 meses), frequentar as empresas mencionadas no processo. 2. Em suas razões recursais, defendeu o ora embargante: 1) havendo sido condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, pela prática do delito de estelionato qualificado (art. 171, § 3º do Código Penal), não seria adequada a substituição da pena privativa de liberdade pela de proibição de exercer a profissão de técnico em contabilidade (além de outra de prestação de serviços à comunidade); 2) a prevalecer a pena substitutiva fixada na sentença (e mantida pelos votos então vencedores), estaria privado, por 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, de retirar o seu sustento e de sua família, o que agravaria ainda mais a sua situação financeira (já adversa, tanto que precisou do atendimento da DPU); 3) a mencionada pena substitutiva findaria por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar contrária ao objetivo pedagógico da sanção penal, consistente em que não mais volte o condenado a delinquir; 4) a prevalência do voto-vencido, para além de mais adequada, evitaria colocar o ora recorrente à margem da sociedade, o que não se coadunaria com os objetivos do Direito Penal. 3. Por ocasião do acórdão ora recorrido, restou mantida a condenação do ora embargante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (além de 10 dias-multa, sendo cada um destes fixados em 5/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos), pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ao fundamento de que foi o ora embargante, (...), quem inseriu no CNIS vínculo laboral falso, daquele que recebeu indevidamente benefício previdenciário ((...) - denunciado, mas não encontrado para ser citado) com a pessoa jurídica BRASANITAS, por meio de uma GFIP enviada somente em 15/12/2010. 4. O julgamento turmário foi unânime quanto: a) à condenação e fixação da pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto; b) à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma delas a de prestação de serviços à comunidade; ficando a controvérsia - e os limites de cognição dos presentes embargos infringentes e de nulidade - adstrita: à (i)legitimidade da aplicação, a título de segunda pena substitutiva, da proibição do condenado de exercer atividade de técnico em contabilidade pelo período da pena privativa de liberdade. 5. Embora consista, a dosimetria da reprimenda penal, em atividade jurisdicional caracterizada por exercício de discricionariedade vinculada - a ser exercida dentro de balizas fixadas pelo legislador - está o seu resultado sujeito a verificação, a partir de um juízo de proporcionalidade evidenciador do equilíbrio que deve existir entre a gravidade do crime praticado e a sanção imposta ao condenado. 6. Quanto ao conteúdo do art. 47, II do Código Penal[2], reconhece-se, de partida, tratar-se de dispositivo de aplicação controvertida na doutrina, imputando-lhe os críticos a pecha de enunciado normativo carecedor de vinculação com os propósitos, para além de punitivos, regeneradores da sanção penal. Na espécie, a rigor, ainda que superada a impertinência - genericamente considerada - da aplicação da pena de interdição temporária de direitos prevista no inciso II do art. 47 do Código Penal, o exame do contexto fático revela, nos termos do voto-vencido, o excesso na fixação da pena substitutiva de proibição de exercer a profissão de técnico em contabilidade. É que, em se estando diante de delito que não detém natureza grave - tanto que apenado com um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto - conclui-se que, nos moldes em que aplicada, a sanção substitutiva findará por provocar desorientação da vida profissional do ora embargante (sem que se lhe permita partir definitivamente para outra atividade profissional), dificultando que, após o transcurso do prazo de interdição, possa ele reativar a sua clientela. Em resumo: considerado o contexto delitivo, a interdição de o condenado, ora embargante, frequentar as empresas vinculadas à prática do estelionato qualificado (inciso IV do art. 47 do Código Penal), se mostra adequada e suficiente a concretizar o caráter punitivo e preventivo da sanção penal imposta em decorrência da prática do delito de estelionato qualificado. 7. Relativamente ao argumento apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no sentido de que, a pena de interdição de frequentar determinadas empresas, não teria o mesmo efeito preventivo e intimidador da sanção de proibição de exercício de profissão, reiteram-se os fundamentos relacionados à necessidade de uma relação de proporcionalidade entre a gravidade do crime praticado e a sanção imposta ao condenado. 8. Embargos infringentes e de nulidade providos. [1] Voto-vencido da lavra do Desembargador Federal Convocado Leonardo Coutinho. Participaram do julgamento: na condição de Relatora, a Desembargadora Federal Convocada Amanda Torres de Lucena (em auxílio ao Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Luna Freire), bem como o Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. [2] Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984): (...) II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF-5, PROCESSO: 00046909820134058000, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2022)