Artigo 359-P - Código Penal / 1940

PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. NOVO REGRAMENTO DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.  HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 359-P, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO.  1. Embora esta 4ª Seção venha pautando os julgamentos onde há foro por prerrogativa de função à luz do que decidido pelo e. STF por ocasião do julgamento da questão de ordem na Ação Penal nº 937, verifica-se que o tema está sendo revisitado pela Corte Constitucional no julgamento ...

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...do HC n° 232.627.  2. Ainda que o referido julgamento não tenha sido concluído, constata-se que o Plenário do STF já formou maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro em face da prática de crimes no cargo e em razão dele.  3. Desse modo, à vista do novel entendimento, deve ser mantida a competência desta 4ª Seção para examinar o presente procedimento investigatório, ainda que já encerrado a mandato do Prefeito Municipal ora investigado. 4.  O tipo penal do art. 359-P do Código Penal, situado no título denominado "Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito", pressupõe o emprego de restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos, através emprego de violência física, sexual ou psicológica. 4. Acolhida a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento da presente investigação, em face da atipicidade da conduta. (TRF-4, IP 5005918-08.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI, Julgado em: 20/02/2025)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. REITERAÇÃO. 1. Não merece reforma decisão que se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo. 2. É inviável a interposição de agravo interno quando apenas reiterados os argumentos de defesa anteriormente expostos, sem apresentação de quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. (STF, Pet 10472 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023)