Artigo 910 - CLT / 1943

TRABALHISTA REMANESCENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra a sentença proferida no EVENTO 9, que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, a teor do art. 485...

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..., VI, do CPC, considerando que a insurgência contra a execução, com o advento do novo CPC, deveria ter sido feita através da impugnação, nos termos art. 535. 2-A apelante alega, em suma: 1) o embargado, juntamente com outros autores, ingressou com reclamação trabalhista em face da Casa da Moeda do Brasil, pleiteando o pagamento de gratificação de risco de vida, que era devida enquanto estatutário, mas que foi suprimida em razão da transformação da autarquia em empresa pública e a transformação do regime jurídico dos empregados em celetistas; 2) a ação foi julgada improcedente na primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal Federal de Recursos; 3) na liquidação, iniciada na década de 1980, após divergência acerca da delimitação do conteúdo condenatório e interposição de recurso, foi considerado devido aos empregados apenas o adicional de insalubridade, dada a natureza exclusivamente administrativa da gratificação de risco de vida; 4) em 2004, após o desmembramento do processo originário e a retomada individualizada do processo de execução, os autores buscaram penhorar o parque fabril da CMB, dando início a novo debate processual acerca da equiparação da empresa à Fazenda Pública e sua submissão ao regime de precatórios, tese que restou vitoriosa por decisão do Supremo Tribunal Federal; 5) em 2018, após ser retomado o curso da execução, os exequentes passaram a executar a dívida como se fosse uma execução civil, desconsiderando a sua natureza trabalhista, além de incluir na dívida cobrança referente ao adicional de insalubridade e risco de vida, razão pela qual foi interposto o agravo de petição; 6) por se tratar de demanda trabalhista, deve ser seguido o rito processual previsto na CLT, como também as regras específicas de atualização monetária, juros moratórios e honorários de execução; 7) segundo o artigo 897, alínea a, da CLT, caberá agravo de petição das decisões proferidas pelo juízo das execuções, além disso, a jurisprudência do TRT é no sentido de que as decisões formalmente interlocutórias proferidas em execução que tenham caráter terminativo ou extintivo, ainda que parcial, são objeto do agravo de petição; 8) a possibilidade de recebimento do agravo de petição como recurso de apelação, com fulcro no artigo 1.009 do CPC, por se tratar de sentença terminativa, não agravo de instrumento, em homenagem à fungibilidade recursal. 3-A competência na hipótese, portanto, não suscita maiores questionamentos, decorrendo da própria vontade do constituinte originário, de modo que não há outra conclusão senão a de reconhecer que, ainda que ajuizada e processada na Justiça Federal, a demanda tem sua tramitação submetida primariamente à CLT e não ao processo civil comum, de aplicação meramente subsidiária, conforme dispõe o art. 769, da Consolidação e a previsão do art. 15 do CPC. 4-O agravo de petição é meio de impugnação às decisões proferidas nas execuções trabalhistas, especificamente da decisão que julga embargos de devedor (art. 897, "a", da CLT). 5-O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que devem ser atribuídas à Casa da Moeda do Brasil as prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e execução pelo regime de precatórios. 6-O Código de Processo Civil prevê dois procedimentos específicos para a execução promovida contra a Fazenda Pública. Assim, se o caso tratar de execução de título judicial, o procedimento é o cumprimento da sentença previsto nos arts. 534 e 535, enquanto que, para as execuções fundadas em título extrajudicial, o procedimento é a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910. No primeiro caso, a defesa da Fazenda Pública é chamada de impugnação, enquanto que, no segundo, a defesa é feita por meio de embargos. 7-As hipóteses de cabimento de embargos à execução previstas no art. 884 do CLT, estão restritas às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida e o executado somente impugnar a sentença de liquidação por meio de embargos à penhora. 8-Agravo de petição improvido. (TRF-2, Apelação Cível n. 05005018720214025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 17/06/2022)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA NA CIDADE DE FARIAS BRITO/CE. SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO, APLICANDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AMEAÇA DE ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O BANCO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNÍCIPES QUE PRECISARIAM SE DESLOCAR PARA OUTRA CIDADE PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO.  PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 910, ...

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...DA CLT, C/C ART. 22, "CAPUT", DA LEI N. 8.078/90. ATIVIDADE BANCÁRIA INSERIDA COMO SERVIÇO ESSENCIAL, CONSOANTE LEI 7.783/89, NÃO SENDO ADEQUADA SUA INTERRUPÇÃO NA CIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinação de reabertura da agência bancária da instituição Banco do Brasil S/A, após explosão ocorrida na sede da agência, sendo reivindicação dos cidadãos da cidade atingida a retomada das atividades bancárias na cidade. 2. O serviço bancário está inserido na categoria de serviços essenciais, de modo que a sua correta prestação aos usuários é medida que se impõe. 3. O princípio da continuidade do serviço público se adequa no presente contexto, visto que a instituição financeira, por mais que seja de capital mista, exerce atividade de interesse público, de modo que não se mostra possível a paralisação de seus serviços, ainda mais quando já os prestava com regularidade, na cidade afetada. 4. A retormada das atividades da agência bancária do Banco deo Brasil S/A deverá ser retomada com a maior brevidade, sob pena de aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial estipulada corretamente pelo juízo de origem, ainda mais em se tratando de reivindicação da população da cidade de Farias Brito/CE, desde o ano de 2018, quando ocorrera a explosão à sede da agência bancária, não havendo relatos nos autos de que as atividade foram retomadas, até a interposição deste recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE; Apelação Cível - 0800002-89.2022.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/05/2025, data da publicação:  14/05/2025)