Artigo 892 - CLT / 1943

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. Verificada a omissão e considerando-se que o título deferido é uma prestação tipicamente periódica, e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos arts. 892 da CLT e 290 do CPC/1973, atual art. 323 do CPC/2015), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação, devem os embargos de declaração ser providos para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho nas condições que sustentam a condenação, com a devida obrigação de fazer no que tange a regularização da folha de pagamento. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. (TST, EDCiv-RR - 1000250-82.2020.5.02.0018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC/2015 C/C ART. 892 DA CLT. O título deferido no presente processo - horas extras - é prestação tipicamente periódica e, segundo o entendimento ...

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...que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos arts. 892 da CLT e 290 do CPC/1973, atual art. 323 do CPC/2015), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Nessa linha, em se tratando de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá, inicialmente, as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT. Por outro lado, segundo estabelece o art. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/73), se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (art. 471, I, do CPC/1973, atual 505, I, do CPC/2015). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-RR - 171900-31.2009.5.01.0051, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2023)