Artigo 804 - CLT / 1943

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO COM IDÊNTICO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé/RO (suscitante) e a Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO (suscitada) no âmbito do processo nº 0000340-50.2025.5.14.0131, com fundamento no art. 66, II, parágrafo único...

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..., do CPC. 2. O juízo da Vara de São Miguel do Guaporé/RO suscitou o conflito após reconhecer a prevenção da Vara de Rolim de Moura/RO, que havia recebido anteriormente ação com os mesmos pedidos entre as mesmas partes (processo nº 0000321-44.2025.5.14.0131) extinta sem resolução do mérito por desistência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a renovação da ação com idênticos pedidos, após extinção sem resolução de mérito, atrai a competência por prevenção do juízo que analisou o primeiro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o art. 286, II, do CPC, aplica-se a prevenção ao juízo que extinguiu a primeira demanda sem resolução de mérito, quando há renovação da ação com os mesmos pedidos e partes. 5. A jurisprudência do TST e de outros Tribunais Regionais do Trabalho confirma a aplicação da regra de prevenção nesse contexto, garantindo a observância do princípio do juiz natural e a "perpetuatio jurisdictionis". IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência admitido e procedente para declarar a competência da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO. Tese de julgamento: "1. É prevento o juízo que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anteriormente ajuizada com os mesmos pedidos e partes, quando houver renovação da demanda. 2. Em tais casos, aplica-se a distribuição por dependência, conforme o art. 286, II, do CPC." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e parágrafo único, e 286, II; CLT, arts. 804, "b", e 805, "a". Jurisprudências relevantes citadas: TST, RO-74-70.2014.5.17.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-2, j. 12.03.2019; TRT-2, CCCiv 1033398-36.2023.5.02.0000, Rel. Maria de Lourdes Antonio, SDI-3, j. 12.03.2024; TRT-16, CCCiv 0016127-93.2023.5.16.0015, Rel. Solange Cristina Passos de Castro, Pleno, j. 12.05.2024.   (TRT14 - TRIBUNAL PLENO. Acórdão: 0000902-64.2025.5.14.0000. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 23/07/2025. Juntado aos autos em 28/07/2025)

RECURSO ORDINÁRIO. ART. 804, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL POR ESTIMATIVA. Não sobressai razoável que se traga para a fase de conhecimento, em que o único efeito do valor da causa consiste na definição do rito procedimental a ser observado, toda a fase de liquidação, sobretudo, quando se depara, em capítulo próprio, a hipótese clara e objetiva da liquidação de pedidos. Revela-se forçoso compreender que a ideia de pedido "certo e determinado" se traduza na liquidação de pedidos, notadamente quando preservada a fase de liquidação e a prolação de sentença ilíquida no próprio texto celetário. Nesse contexto, por disciplina judiciária, convirjo ao entendimento da corrente doutrinária também perfilhada pelo C. TST para declarar não haver a necessidade de liquidação aritmética exata dos pedidos exordiais, para o que basta mera apuração estimada pelo autor. Dessarte, não cabe a limitação da liquidação aos valores apresentados na exordial por simples estimativa. Sentença mantida.     (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000647-58.2023.5.09.0892. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 2024-06-11. Publicado em 2024-06-14)