Artigo 785 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DETRAN. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTAMENTE COM TAXAS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO VEICULAR. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/PB E DO SINDICATO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS. Hipótese em que a coisa julgada se formou sob a égide do CPC de 1973 e o autor faz referência à hipótese de rescindibilidade ...

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...do art. 966, V, do CPC de 2015, bem como indica a violação de normas do novo Codex. Nessa circunstância, em atenção à primeira parte da Súmula 408/TST, considera-se que a pretensão desconstitutiva está calcada no art. 485, V, do CPC de 1973. Porém, desde que invocada a referida causa de rescindibilidade, "é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória" (Súmula nº 408/TST). Assim, descabe a correção de ofício da petição inicial no tocante às normas que a parte entende violadas. Sob essa perspectiva, é inviável a procedência da presente ação rescisória com base em alegação de ofensa à legislação processual que não vigorava a época em que proferido o acórdão rescindendo. De outro lado, embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Nessa direção, a Súmula 298, I, dessa Corte Superior. Na espécie, a controvérsia atinente à existência ou não do litisconsórcio passivo necessário não foi dirimida sob o enfoque do art. 785 da CLT, o que inviabiliza o corte rescisório calcado em alegada ofensa desse dispositivo de lei. Por fim, "os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório" (OJ 97 da SBDI-2/TST). No caso vertente, a questão atinente à necessária formação de litisconsórcio passivo no processo matriz foi solucionada com base interpretação de norma infraconstitucional, notadamente do art. 47 do CPC de 1973, sequer mencionado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, é manifesta e improcedência da presente ação rescisória. (TST, RO - 126-09.2016.5.13.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENSEJADORES DE SUA OPOSIÇÃO. APRIMORAMENTO. Na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0000219-52.2023.5.09.0124. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 2024-02-22. Publicado em 2024-03-06)