CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 75-B - CLT / 1943

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DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

DO TELETRABALHO

Art. 75-A oculto » exibir Artigo
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
PETIÇÕES
§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.
PETIÇÕES
§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.
§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
MAIS
§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
§ 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
PETIÇÕES
Arts. 75-C ... 75-F ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 75-B

Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Sociedade inativa, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Revelia Trabalhista, Provas a produzir, Ilegitimidade ativa, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, ACÚMULO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, Ausência de ilicitude da reclamada, Inexistência de vínculo rural, MEI - Microempreendedor Individual, Reconvenção Trabalhista, Período de licença, Pedido de sigilo à Contestação, Lida doméstica, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Ausência de provas, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Danos morais requeridos na inicial, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Espólio - inventariante, Vínculo familiar, Danos Morais, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Chamamento ao processo, Descaracterização do assédio sexual, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Assédio Moral, Concorrência desleal, ADICIONAL NOTURNO, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, VÍNCULO DE EMPREGO, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Abandono de emprego, Falecimento do Autor, Inépcia da Inicial, INSS, Não recolhimento do FGTS, PRÊMIOS, Pagamento conforme o piso, Capacidade financeira do reclamante, ACIDENTE DE TRABALHO, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Incapacidade processual, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, FGTS devidamente pago, Doença pré-existente, Desconhecimento da doença, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Falsidade documental, Ausência de incapacidade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS devidamente pago, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Estabilidade, Pedido de Inspeção Judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Previsão em norma coletiva, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Coisa Julgada, Horas extras - Engenheiro, Incompetência Absoluta, Motorista - Tempo de espera, Ausência de elementos/provas, RESCISÃO INDIRETA, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Cônjuges - ausente anuência, Transferência definitiva, permanente, Ilegitimidade passiva, DESCONTOS DEVIDOS, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Atividades não relacionadas a Engenharia, Doméstica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, CONTRATO DE ESTÁGIO, Jornada reduzida - pagamento proporcional, AVISO PRÉVIO PAGO, ASSÉDIO MORAL, SALÁRIO COMPLESSIVO, Estabilidade, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Ausência de constrangimento ou abalo moral, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Bancário, Grupo econômico familiar, Ausência de Provas, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, FÉRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Ilegitimidade passiva, Incapacidade civil, Atividade não enquadrada na categoria, Arrendatário - meação - parceria rural, Motorista Autônomo - transporte de carga, Demissão em massa, DANOS MORAIS - ASSALTO, Pedido de revogação da AJG, Pedido de reconhecimento da Conexão, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do INSS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prescrição da cobrança do FGTS, Gestante, Em falência ou Recuperação Judicial, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Nulidade da citação trabalhista, Ausência de graduação em Engenharia, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Nulidade da citação trabalhista, Regime de compensação, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Perempção, Justa causa, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de liquidação dos pedidos, Sócio retirante, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Não habitualidade, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, Coronavírus, Falsidade material - documento falso, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Citação por edital, FGTS, Denunciação da lide, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Empresa sem âmbito nacional, Conexão e Juiz prevento, Ausência de contrato de parceria, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Mudança de turno - noturno para diurno, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Sociedade empresária, Exigência de mudança de domicílio, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Empresa em recuperação judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MENOR APRENDIZ, Cota não cumprida, FREELANCER, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Prescrição bienal, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Prescrição quinquenal, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de provas, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Petição genérica - sem pedido certo, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Término do prazo do contrato , Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Advogado sem procuração, ESTABILIDADE GESTANTE, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, In itinere - trajeto, Incompetência da Justiça do Trabalho, Recondução a atividade compatível, Doença sem estigma, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Litispendência, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17 (Justa causa, Iniciativa da rescisão pela empregada, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade)
Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista   - Adicional noturno
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Prorrogação do intervalo, Teletrabalho, Redução da jornada de trabalho e de salário, COVID - Lei 14.020/20 , Regime de compensação - Banco de Horas, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Regime de compensação - Banco de horas, Jornada intermitente, Teletrabalho, Teletrabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Cargo de gestão, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Contribuição sindical, Suspensão do contrato de trabalho, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Atividade externa, Jornada de Trabalho
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Le 14.437/2022
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Horas extras
Trabalhista
Recurso Ordináriopela Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Trabalhista
Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Danos Morais, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Gestante, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Concorrência desleal, Ausência de provas, In itinere - trajeto, Estabilidade, Sinais exteriores de riqueza, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Inépcia da Inicial, Incompetência da Justiça do Trabalho, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Perempção, Não recolhimento do FGTS, Ausência de elementos/provas, Conexão e Juiz prevento, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Perdão tácito, Litispendência, Provas a produzir, Bancário, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Abandono de emprego, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedido genérico, Verbas rescisórias, Perda do objeto - contas prestadas, Motorista - Tempo de espera, Ausência de ilicitude da reclamada, RESCISÃO INDIRETA, Assédio Moral, Serviço externo - Art. 62 I, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Ausência de liquidação dos pedidos, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, HORAS EXTRAS, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Petição genérica - sem pedido certo, Coisa Julgada, Ilegitimidade passiva do contestante, Não habitualidade, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Prescrição bienal, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Regime de compensação, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT
Trabalhista
Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Adicional noturno
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Horas extras
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Trabalho aos domingos e feriados
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Intervalo intrajornada - norma coletiva
Trabalhista
Recurso Ordinário - pelo Reclamante  - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

Comentários em Petições sobre Artigo 75-B

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

CONCEITO: Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. (Art. 75-B da CLT)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

O contrato pode prever o horário de trabalho (Art. 75-B, §2 e § 9º da CLT), mas não se aplica as disposições da jornada de trabalho previstos na CLT, nos termos do Art. 62, Inc. III da CLT.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75-B

Arts.. 76 ... 83  - Seção seguinte
 DO CONCEITO

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
DO TELETRABALHO
DO SALÁRIO MÍNIMO
DAS FÉRIASRENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS FÉRIAS ANUAIS
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHORENOMEADO/EXCLUÍDO
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHORENOMEADO/EXCLUÍDO
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO