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Art. 642 - A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.
Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 642
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES DO VENDEDOR. NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CEF E PELA IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001066-98.2020.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 05/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)
TRT-21
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. ART. 93 DA LEI N. 8.213/1991. DIFICULDADE DE PREENCHIMENTO POR FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados em razão ...
+322 PALAVRAS
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Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016; TST, ARR-1588-24.2015.5.09.0654, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; TRT 21 - 2ª Turma; Processo n. 0000111-39.2021.5.21.0001; Relator: Desembargador Eduardo Serrano Rocha; Data do Julgamento: 27/04/2022.
(TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000810-62.2025.5.21.0042. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 28/07/2026. Juntado aos autos em 30/07/2026)
30/07/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA