Artigo 317 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeita-se a arguição de preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos exatos termos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Rejeitada 2- ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE COMO PROFESSOR. ...

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...DESNECESSIDADE DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 317 DA CLT. PRIMAZIA DA REALIDADE É cediço que o artigo 317 da CLT estabelece dois pressupostos para o exercício do magistério: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, configuram-se pois como elementos formais, devendo prevalecer a realidade fática em detrimento destes, salvaguardando-se o princípio da primazia da realidade, se comprovado o efetivo exercício de atividade docente, caso dos presentes autos. Nego provimento 3- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Afasta-se a multa por embargos protelatórios, visto que rigor excessivo na aplicação das penalidades pode inibir a defesa, indo de encontro ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura às partes litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dou provimento 4- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. DECRETO-LEI 8.621/1946. O recorrente goza de imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, não podendo ser compelido ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Dou provimento (TRT-1, Processo N. 0100875-86.2021.5.01.0034 - DEJT 2023-06-02)

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. CURSO TÉCNICO OU TÉCNOLÓGICO. CURSO SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A adoção de estrutura remuneratória diferenciada pelo empregador para a atuação do professor no curso de nível técnico ou tecnológico e no curso superior, ainda que tenha laborado majoritariamente o curso de nível técnico ou tecnológico, enseja o dever de remunerar proporcionalmente o empregado de acordo com o tempo exercido em cada uma das atividades. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DE ENSINO E PROFESSOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 317 A 323 DA CLT. A aplicação dos arts. 317 a 323 da CLT destinados aos professores deve ser observada independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico-, pois é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada docente. (TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0000178-58.2020.5.09.0652. Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Data de julgamento: 2023-05-24. Publicado em 2023-05-30)

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. CURSO TÉCNICO OU TÉCNOLÓGICO. CURSO SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A adoção de estrutura remuneratória diferenciada pelo empregador para a atuação do professor no curso de nível técnico ou tecnológico e no curso superior, ainda que tenha laborado majoritariamente o curso de nível técnico ou tecnológico, enseja o dever de remunerar proporcionalmente o empregado de acordo com o tempo exercido em cada uma das atividades. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DE ENSINO E PROFESSOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 317 A 323 DA CLT. A aplicação dos arts. 317 a 323 da CLT destinados aos professores deve ser observada independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico-, pois é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada docente. (TRT-9 6ª Turma. Acórdão: 0000178-58.2020.5.09.0652. Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Data de julgamento: 2023-05-24. Publicado no DEJT em 2023-05-30)