CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 161 - CLT / 1943

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DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

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Embargo ou interdição
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 161

LeiCLT   Art.art-161  

TRT-17


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA UNIÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário que discute a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em determinar quem deve arcar com os honorários periciais, considerando a sucumbência total da reclamante, que é beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma da sentença, que resultou na sucumbência do autor em relação às diferenças de comissões apuradas ...
+42 PALAVRAS
...
estabelece que a União deve arcar com os honorários periciais em casos como o presente, utilizando os recursos vinculados ao custeio da Justiça Gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Em caso de sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita em relação ao objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos do art. 161 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR. n. 01/2005. (TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0000322-47.2025.5.17.0001. Relator(a): MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 27/05/2026)
27/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-3


ACÓRDÃO
TERMO DE INTERDIÇÃO. ARTIGO 161 DA CLT. GRAVE E IMINENTE RISCO AOS TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA. Conforme o disposto no art. 161 da CLT, caberá a interdição da atividade empresarial caso demonstrada a existência de risco grave e iminente para o trabalhador. Tratando o caso de movimentação individual de sacas de café, de peso inferior ao limite legal - atividade exercida há muitos anos pela Cooperativa reclamante, e inexistindo comprovação de alteração da situação fática a indicar grave e iminente risco aos trabalhadores envolvidos, não pode subsistir a interdição declarada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010616-10.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1742; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)
22/03/2024 • Acórdão em ROT
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