CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 846 - CLT / 1943

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DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

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Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 846

LeiCLT   Art.art-846  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS CONCILIATÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 846 E 850 DA CLT. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO. 3. ÔNUS DA PROVA. 4. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. 5. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (TST, Ag-AIRR - 10914-12.2013.5.14.0404, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023)
17/03/2023 • Acórdão em Ag-AIRR
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TRT-18


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO JUIZ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PONDERAÇÕES ACERCA DE PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE PARCIALIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. Incidente de suspeição arguido em face de magistrada, sob o fundamento de que, durante audiência de conciliação, teria orientado a parte reclamante a recusar proposta de acordo apresentada pela empresa reclamada, o que configuraria antecipação de juízo de mérito e parcialidade. A atuação do magistrado na tentativa de conciliação, ao formular ponderações sobre o valor ou a adequação ...
+76 PALAVRAS
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e 850; CPC, arts. 145 e 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; Enunciados 110 e 123 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. (TRT18 - TRIBUNAL PLENO. Acórdão: 0000963-74.2026.5.18.0000. Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA. Data de julgamento: 03/08/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026)
07/08/2026 • Acórdão em Incidente de Suspeição Cível
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