CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 424 - CLT / 1943

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DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 424

LeiCLT   Art.art-424  

TRT-1


ACÓRDÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE TRABALHADORES APRENDIZES. O contrato de aprendizagem constitui uma modalidade especial de contrato de trabalho por tempo determinado, regido pelos artigos 424 a 433 da CLT. Trata-se de um mecanismo essencial para a inclusão social e profissionalização de jovens, promovendo o desenvolvimento técnico-profissional supervisionado. A reclamada descumpriu reiteradamente a cota mínima de aprendizes, ignorando sucessivas notificações e oportunidades para regularização extrajudicial. A justificativa baseada na pandemia da COVID-19 não se sustenta, pois a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde. Assim, a empresa não pode alegar dificuldades sanitárias para justificar a inércia no cumprimento da norma após essa data. Sentença mantida. (TRT-1, Processo N. 0100546-64.2023.5.01.0241)
• Acórdão
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TRT-6


ACÓRDÃO
1-RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DA VINCULAÇÃO DA RECLAMANTE COMO APRENDIZ. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DE QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO DA RECLAMANTE FOI PRECEDIDA E DESENVOLVIDA COM ATENÇÃO AOS PRECEITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 424 A 433 DA CLT, UMA VEZ QUE NEM MESMO INSTRUMENTO ESCRITO INSTITUIDOR DA APRENDIZAGEM FOI JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO A QUE ...
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individualidade como ser humano íntegro, dotado de existência corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos da personalidade. No caso dos autos, o fato de a reclamante ter sido contratada de forma irregular como menor aprendiz não configura dano moral, porque detentora da respectiva reparação pecuniária ao ter reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada. Desse modo, provejo o recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral.       (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000734-43.2023.5.06.0004. Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024)
27/09/2024 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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