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Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
§ 2º Não se aplica o disposto nos Arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 433
Decisões selecionadas sobre o Artigo 433
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NATUREZA OBJETIVA E ABSOLUTA DA PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 542 DO STF. SUPERAÇÃO DO IAC Nº 2 DO TST. DESPROVIMENTO.
(...)III. Razões de decidir 3.1. A proteção constitucional à maternidade e ao nascituro possui natureza objetiva e absoluta, prevalecendo independentemente do regime jurídico de contratação, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 542 de Repercussão Geral. 3.2. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do incidente de superação do IAC nº 2, consolidou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, al. "b", do ADCT aplica-se a todas as modalidades contratuais a termo, o que abrange o contrato de aprendizagem. 3.3. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego, conforme a Súmula nº 244, item I, do TST e o Tema nº 497 do STF. 3.4. Segundo a Tese Vinculante nº 134 do TST, a recusa da gestante à oferta de retorno ao trabalho não configura renúncia à garantia provisória, subsistindo o direito à percepção dos salários e demais vantagens. 3.5. Eventual insuficiência de desempenho (art. 433, inc. I, CLT) como causa de exclusão da garantia exige prova técnica, objetiva e contemporânea da inadaptação, elemento que ficou prejudicado no caso concreto ante a formalização da rescisão no TRCT como "extinção normal do contrato".
IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A garantia provisória de emprego da gestante aplica-se aos contratos de aprendizagem por possuir natureza objetiva e absoluta. 2. A recusa injustificada à reintegração ou o desconhecimento patronal sobre a gravidez não obstam o direito à indenização substitutiva integral.
TRT-12
11/09/2026
(TRT12 - 2ª Turma. Acórdão: 0001240-77.2025.5.12.0005. Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI. Data de julgamento: 08/09/2026. Juntado aos autos em 11/09/2026)
TRT-4
23/03/2018
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NULIDADE DA DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. É nula a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 433 da CLT, quando a motivação da despedida operada pela empresa não encontra correspondente falta praticada pela empregada no desempenho das atividades laborais. Incúria do empregador no desligamento da menor aprendiz que enseja a invalidação da rescisão, com decorrente pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT pela despedida sem justa causa antecipada. Recurso provido no aspecto. (TRT-4, RO 00205413920175040352, Relator(a): Marcelo Jose Ferlin D'ambroso, 2ª Turma, Publicado em: 23/03/2018)