CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 402 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos Arts. 404, 405 e na Seção II
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Petições comentadas sobre Artigo 402

Petição comentada

Contrato de Aprendiz

Caso o Aprendiz seja um menor entre 14 e 18 anos, ele deverá ser assistido pelo seu representante legal, que também deverá constar no preâmbulo contratual e assinar o contrato. CLT - "Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos."

Jurisprudências atuais que citam Artigo 402

LeiCLT   Art.art-402  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REMUNERAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E APRENDIZ. TEMA 1.342 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia declarar a inexistência de relação jurídica que obrigasse ao ...
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de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros. 2. O jovem aprendiz é segurado empregado e possui vínculo de trabalho especial, não se equiparando ao menor assistido previsto no Decreto-Lei nº 2.318/1986. 3. O julgamento dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça afasta o sobrestamento do processo." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50219960620254036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 14/09/2026, Intimação via sistema DATA: 16/09/2026)
16/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ. TEMA 1.342/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das ...
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do menor assistido previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não se confunde com o contrato de aprendizagem e não afasta a incidência de encargos previdenciários sobre a remuneração do aprendiz. 4. A publicação do acórdão paradigma em recurso repetitivo autoriza a aplicação imediata da tese firmada, independentemente do trânsito em julgado." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50049396020254036104, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 13/08/2026, Intimação via sistema DATA: 18/08/2026)
18/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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Arts.. 411 ... 414  - Seção seguinte
 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Seções neste Capítulo) :