Arts. 189 ... 195 ocultos » exibir Artigos
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
Art. 197 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 196
TRT-3
ACÓRDÃO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.684/2023. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MARCO INICIAL. No Direito do Trabalho, a caracterização da periculosidade não decorre da mera constatação fática do risco, mas do preenchimento do suporte fático normativo previsto nos artigos 193 e 196 da CLT. A inclusão dos agentes de trânsito no rol de atividades perigosas pela Lei nº 14.684/2023 é norma de eficácia contida, cuja aplicabilidade plena e efeitos pecuniários dependem da regulamentação técnica do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o adicional é devido somente a partir de 25/08/2025, data da publicação da Portaria MTE nº 1.411/2025 (Anexo VI da NR-16). Precedentes vinculantes e sistemática legal que afastam a tese de autoaplicabilidade ou de enquadramento retroativo como segurança patrimonial.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-93.2025.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 07/05/2026; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)
07/05/2026 •
Acórdão em ROT
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TRT-21
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade, em razão da utilização de motocicleta durante a jornada laboral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, mesmo diante da anulação da portaria que regulamentava a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Foi considerado ...
+160 PALAVRAS
... 1.565/2014, que regulamentava a matéria, impede o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade até que haja nova regulamentação.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, caput e § 4º, e art. 196.
Jurisprudência relevante citada: TST (vários acórdãos).
(TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000780-17.2025.5.21.0013. Relator(a): ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS. Data de julgamento: 10/03/2026. Juntado aos autos em 12/03/2026)
12/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA