CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 399 - CLT / 1943

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DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

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Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.
Art. 400 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 399

LeiCLT   Art.art-399  

TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE CEBAS. DESERÇÃO. Ausência de comprovação da condição de entidade filantrópica na data da interposição do recurso ordinário. Não aplicada a isenção prevista no art. 399, § 10 da CLT. Recurso ordinário não conhecido por deserto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. À luz do Tema 1118 do STF, a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida, exigindo-se prova cabal de comportamento negligente da Administração Pública. Ausente tal demonstração nos autos, é de se absolver o Estado do Rio de Janeiro da condenação imposta na sentença de primeiro grau. (TRT-1, Processo N. 0100902-44.2021.5.01.0204)
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TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE CEBAS. DESERÇÃO. Ausência de comprovação da condição de entidade filantrópica na data da interposição do recurso ordinário. Não aplicada a isenção prevista no art. 399, § 10 da CLT. Recurso ordinário não conhecido por deserto. (TRT-1, Processo N. 0100279-64.2025.5.01.0551)
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DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Seções neste Capítulo) :