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Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 510
TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DE COMISSÃO DE FÁBRICA "AD HOC" CONTRA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, ...
+252 PALAVRAS
... da CLT c/c art. 8º, III e IV, da CF). Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do TRT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte. Recurso ordinário desprovido.
(TST, ROT - 1003208-95.2020.5.02.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/06/2022, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022)
24/06/2022 •
Acórdão em ROT
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão homologatória deacordo, com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973. ...
+151 PALAVRAS
... do CPC de 1973, nos processos submetidos à seara trabalhista, uma vez que a legislação celetista não trata da tutela específica da obrigação de fazer, o que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil, em face do que dispõe o art. 769 da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(TST, RO - 474-36.2014.5.08.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)
21/08/2020 •
Acórdão em RO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA