Arts. 533 ... 534 ocultos » exibir Artigos
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
§ 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
§ 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.
Arts. 536 ... 539 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 535
TRT-5
ACÓRDÃO
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios descritos no art. 897-A da CLT, não cabem Embargos de Declaração a pretexto de requerer reapreciação de prova e reexame do julgado.
(TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000083-28.2021.5.05.0612. Relator: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA. Data de julgamento: 2023-06-20. Publicado em 2023-06-29)
29/06/2023 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
COPIAR
STF
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 535, § 8º, DO CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno em face de decisão ...
+55 PALAVRAS
... interpretação conforme à Constituição caracteriza juízo de controle de constitucionalidade e deve obedecer o preceito inscrito no art. 97 da CF/88, cuja inobservância constitui violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.
(STF, Rcl 89967 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2026 PUBLIC 30-09-2026)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA