Art. 160 oculto » exibir Artigo
Embargo ou interdição
Art. 161. A iluminação deverá, tanto quanto possível, vir de direção tal que os movimentos realizados pelo trabalhador não provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.
ALTERADO
Art. 161. Cumpre aos empregados:
ALTERADO
I - observar as regras de segurança que forem estabelecidas para cada ocupação;
ALTERADO
II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança.
ALTERADO
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
ALTERADO
Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. Vigência encerrada
REVOGADO
Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho.
ALTERADO
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
ALTERADO
§ 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato às medidas determinadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato às medidas determinadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.
ALTERADO
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
ALTERADO
§ 2º Da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 2º Da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão.
ALTERADO
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
ALTERADO
§ 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo.
ALTERADO
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
ALTERADO
§ 5º A autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, independentemente de interposição de recurso, após relatório técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 5º A autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, independentemente de interposição de recurso, após relatório técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo.
ALTERADO
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 161
TRT-17
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA UNIÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário que discute a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central reside em determinar quem deve arcar com os honorários periciais, considerando a sucumbência total da reclamante, que é beneficiária da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reforma da sentença, que resultou na sucumbência do autor em relação às diferenças de comissões apuradas
... +42 PALAVRAS
...na perícia, indica que, em tese, o reclamante seria responsável pelo pagamento dos honorários periciais, conforme o art. 790-B da CLT.
4. Contudo, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.
5. O Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR. n. 01/2005, em seu art. 161, estabelece que a União deve arcar com os honorários periciais em casos como o presente, utilizando os recursos vinculados ao custeio da Justiça Gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
7. Em caso de sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita em relação ao objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos do
art. 161 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR. n. 01/2005.
(TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0000322-47.2025.5.17.0001. Relator(a): MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 27/05/2026)
27/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
TERMO DE INTERDIÇÃO.
ARTIGO 161 DA
CLT. GRAVE E IMINENTE RISCO AOS TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA. Conforme o disposto no
art. 161 da
CLT, caberá a interdição da atividade empresarial caso demonstrada a existência de risco grave e iminente para o trabalhador. Tratando o caso de movimentação individual de sacas de café, de peso inferior ao limite legal - atividade exercida há muitos anos pela Cooperativa reclamante, e inexistindo comprovação de alteração da situação fática a indicar grave e iminente risco aos trabalhadores envolvidos, não pode subsistir a interdição declarada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010616-10.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1742; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)
22/03/2024 •
Acórdão em ROT
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA