CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 58-A - CLT / 1943

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DA JORNADA DE TRABALHO

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Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no Art. 130 desta Consolidação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 58-A

LeiCLT   Art.art-58a  

TRT-13


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, com o efetivo recolhimento das custas e garantia do juízo, não há que se falar em deserção do apelo patronal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistente omissão relevante na sentença, uma vez que o juízo de origem apreciou adequadamente os elementos probatórios e fundamentou a decisão, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. Demonstrado o regular enquadramento do contrato de trabalho no regime de tempo parcial, com observância dos requisitos do art. 58-A da CLT, e evidenciado que a remuneração percebida era compatível com a jornada reduzida, não são devidas diferenças salariais. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da jurisprudência consolidada, o adicional de periculosidade deve ser pago integralmente, independentemente da jornada reduzida, pois o risco a que o empregado está sujeito é o mesmo, independentemente do tempo de exposição ser integral ou parcial. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT13 - 2ª Turma. Acórdão: 0000396-79.2025.5.13.0012. Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026)
06/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE HORISTA. EQUIPE DE APOIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E PISO DA CATEGORIA. A contratação de vigilante na modalidade horista, para atuar em equipe de reserva/apoio (substituições e rendições), não afronta o artigo 58-A da CLT se respeitado o valor-hora previsto na norma coletiva da categoria. A variação da jornada conforme a necessidade da empresa, típica da função de apoio, não desnatura o contrato para tempo integral fixo de 220 horas mensais, sendo lícito o pagamento ...
+63 PALAVRAS
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dever de indenizar por ausência de ato ilícito. DANOS MORAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). PLACA BALÍSTICA. O compartilhamento de placas balísticas e a alegação de tamanho inadequado ou falta de higienização exigem prova robusta de efetivo abalo à dignidade ou integridade física. A divergência entre o depoimento de testemunha, que se mostra contraditório com a petição inicial em outros pontos, e a tese defensiva, impede o reconhecimento do dano moral, que não é presumido na espécie. (TRT1 - 6ª Turma. Acórdão: 0100748-89.2024.5.01.0343. Relator(a): HELOISA JUNCKEN RODRIGUES. Data de julgamento: 31/03/2026. Juntado aos autos em 10/04/2026)
10/04/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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