Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
Arts. 493 ... 500 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 492
TST Súmula 98 do TST
SÚMULA
FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
(TST, Súmula nº 98)
25/04/2005 •
Súmula
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 492
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre depósitos do FGTS. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à validade de segunda opção retroativa ao FGTS realizada em 1989, com efeitos a 01/01/1967, bem como quanto à extinção da estabilidade ...
+229 PALAVRAS
... material, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão."
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00005422720134036116, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em: 11/03/2026, DJEN DATA: 13/03/2026)
13/03/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
COPIAR
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória ajuizada em face da União. A controvérsia teve origem em decisão administrativa que indeferiu a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre juros de mora recebidos pelo autor no contexto de reclamação trabalhista. Na Justiça do ...
+401 PALAVRAS
... pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. Não incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas trabalhistas de natureza alimentar. 2. A posterior reintegração do trabalhador ao emprego não afasta a natureza indenizatória dos juros de mora nem autoriza a tributação."
(TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00081300220144036100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 26/02/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)
05/03/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA