Arts. 501 ... 502 ocultos » exibir Artigos
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Art. 504 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 503
TRT-1
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da alteração unilateral da jornada de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e quanto aos reflexos nas férias com adicional de 100%; (ii) verificar se houve obscuridade e julgamento extra petita na decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Houve ...
+245 PALAVRAS
... e 503. CF/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 172 do TST. Súmula nº 151 do C. TST. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST.
(TRT1 - 7ª Turma. Acórdão: 0101256-59.2024.5.01.0044. Relator(a): RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL. Data de julgamento: 15/04/2026. Juntado aos autos em 16/04/2026)
16/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-1
ACÓRDÃO
PETROBRÁS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. A Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, não faz qualquer ressalva em relação ao caráter transitório da alteração do regime de trabalho para eximir a empregadora da observância de seus dispositivos e tampouco a desnecessidade de negociação coletiva. Considerando o risco da atividade negocial, a pandemia de covid-19, ainda que instauradora de estado de calamidade pública, por si, não autoriza a alteração levada a cabo pela reclamada, de forma unilateral. A tanto não se estende razoável interpretação dos artigos 501 e 503 da CLT.
(TRT-1, Processo N. 0100388-26.2023.5.01.0203 - DEJT 2024-06-10)
10/06/2024 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA