Artigo 503 - CLT / 1943

PETROBRÁS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. A Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, não faz qualquer ressalva em relação ao caráter transitório da alteração do regime de trabalho para eximir a empregadora da observância de seus dispositivos e tampouco a desnecessidade de negociação coletiva. Considerando o risco da atividade negocial, a pandemia de covid-19, ainda que instauradora de estado de calamidade pública, por si, não autoriza a alteração levada a cabo pela reclamada, de forma unilateral. A tanto não se estende razoável interpretação dos artigos 501 e 503 da CLT. (TRT-1, Processo N. 0100388-26.2023.5.01.0203 - DEJT 2024-06-10)

MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 E 6354. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29....

+176 PALAVRAS

... EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. (STF, ADI 6342 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)