CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 244 - CLT / 1943

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DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

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Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo.
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 244

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Assédio moral - rescisão indireta, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Multa do Art. 467 CLT, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prova Emprestada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Idade avançada e doença, Anotação na CTPS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Banheiros de grande circulação, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Gestante, Comissões sobre vendas canceladas, Câmeras frias, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVAS A PRODUZIR, LICENÇA PATERNIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Jornada 12 x 36, Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Eletriciário, OCIOSIDADE FORÇADA, RESCISÃO INDIRETA, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Assédio sexual - rescisão indireta, Atividades externas, Período de licença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Com Tutela de Evidência, Atividade insalubre, Férias em dobro, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Para período anterior à Reforma Trabalhista, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Horas extras habituais, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Verbas Rescisórias, DESVIO DE FUNÇÃO , ADICIONAL NOTURNO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Cargo de Confiança, gerência, Radialista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prorrogação no caso de gêmeos, Integração ao salário, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO PARTIDÁRIA, Adicional de Insalubridade, Prorrogação da jornada, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Tutela de Urgência Trabalhista, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, FÉRIAS, Reintegração, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Previsão em norma coletiva, Adicional de Periculosidade, SALÁRIO COMPLESSIVO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Reflexos nas verbas trabalhistas, ASSÉDIO MORAL, Multa do Art. 477 CLT, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, Reintegração, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Indenização licença maternidade, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Teletrabalho - Home Office, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ACÚMULO DE FUNÇÕES, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Retificação e baixa da CTPS, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, HORAS DE SOBREAVISO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Responsabilidade da Administração Pública, trabalhista desconsideracao personalidade juridica teoria menor, Grupo Econômico Familiar, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideracao personalidade juridica confusao patrimonial, trabalhista sucessao empresarial, Sucessão Empresarial, Confusão patrimonial, trabalhista grupo economico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, desconsideracao personalidade juridica, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio; DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Provas, Ausência de provas, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANOS MORAIS, Grave, Leve, Rescisão indireta, Gravíssima, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, xenofobia, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por colega sem poder hierárquico, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, ASSÉDIO MORAL; Estabilidade - Doença Ocupacional, Reintegração, danos morais acidente trabalho, Danos Morais, Indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA)

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 DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Seções neste Capítulo) :